15/06/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 12:19

Juntada de diligência
10/06/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:07

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 05:08

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/03/2025 17:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
01/12/2024 02:07

Publicado Intimação em 20/09/2024.
01/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
14/11/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:49

Decorrido prazo de IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em 22/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:49

Expedição de Mandado.
20/09/2024 04:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805200-42.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de liberação dos valores bloqueados e transferidos para a conta judicial (ID 124587479).

A parte executada, insatisfeita com a decisão que negou o pedido de desbloqueio de valores penhorados, renova os argumentos de que tais verbas têm natureza alimentar, uma vez que atualmente está desempregada e os aluguéis são sua única fonte de renda.

Juntou aos autos os recibos da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF relativos aos exercícios de 2022 (ID 127247410) e 2023 (ID 127247407), tendo o seu advogado incluído a sua própria declaração referente ao exercício de 2024, alegando ser titular conjunto da conta bancária do Santander bloqueada (ID 127247418).

Pois bem.

Ao examinar os autos, percebo que a parte executada ainda não conseguiu comprovar que os valores penhorados provêm exclusivamente dos rendimentos de aluguéis dos imóveis geridos por meio da agência imobiliária (ID 124483423), que seriam a sua única fonte de renda, conforme alegado anteriormente.

As declarações de imposto de renda apresentadas detalham a percepção de rendimentos provenientes de pessoa jurídica, listando as respectivas empresas.

No entanto, não consta nesse rol a agência imobiliária que, segundo a executada, teria sido responsável pelo repasse das importâncias para a conta bancária considerada por ela impenhorável.

Da mesma forma, mesmo considerando a tese firmada no Tema/IAC 12 do STJ, que estabelece, em regra, a presunção relativa de rateio do saldo depositado entre os correntistas solidários no caso de dívida existente apenas em face de um deles, entendo que o Termo de Contratação de Pacote de Serviços (ID 127247418), desassociado do extrato da referida conta, não tem o poder de proteger a suposta cota parte de terceiro.

Assim, mantenho o indeferimento do pedido de liberação da quantia depositada em conta judicial.

Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão ID 110200697.

Intimem-se.

Publique-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:40

Outras Decisões
02/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:59

Outras Decisões
26/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:15

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
01/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/09/2023 12:52

Juntada de ato ordinatório
10/11/2021 07:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/09/2021 08:04

Conclusos para decisão
15/09/2021 08:03

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2021 08:03

Decorrido prazo de IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em 26/08/2021 23:59.
10/09/2021 15:14

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
21/05/2021 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 09:27

Outras Decisões
07/05/2021 11:58

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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