TJRN - 0820910-54.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n°: 0820910-54.2024.8.20.5106.

Apelante: Francisca das Chagas de Medeiros.

Advogado: Elison Duarte de Menezes.

Apelado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas de Medeiros contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A, julgou extinto o pleito autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que: Houve erro na fixação do termo inicial da prescrição, pois a sentença considerou a data do saque dos valores (10/01/2002), quando deveria ser a data da efetiva ciência dos desfalques.

Violação ao princípio da actio nata, já que o prazo prescricional deve se iniciar quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques.

Impossibilidade de acompanhamento prévio da conta PASEP, tendo em vista que os valores somente são liberados na aposentadoria ou outras hipóteses legais.

Necessidade de análise do mérito com produção de prova pericial contábil para apuração dos valores corretos.

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de anular a sentença.

As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo.

Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil possibilita o relator dar ou negar provimento ao recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

O relator tem competência para negar provimento a recurso que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos.

Em contrapartida, ele também tem o poder de, após permitir a apresentação de contrarrazões pela parte contrária, dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a acórdão do STF ou do STJ proferido em julgamento de recursos repetitivos.

Assim, o relator pode decidir monocraticamente o mérito da causa, com o intuito de assegurar a tramitação célere em questões jurídicas já pacificadas e fortalecer a segurança jurídica mediante uniformização das decisões judiciais.

Feitas tais considerações, a questão central do processo reside em examinar se o direito autoral foi, ou não, fulminado pelo instituo da prescrição.

Sobre a matéria, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), cujas teses transcrevo: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Além disso, também de acordo com o STJ, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PASEP.

AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2.

Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Ao analisar o processo, verifico que os supostos desvios foram descobertos em 10 de janeiro de 2002.

No entanto, a ação apenas foi proposta em 06 de setembro de 2024.

Logo, a prescrição restou configurada no caso concreto.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA PASEP.

INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC.

TEMA 1150 do STJ.

RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803507-38.2020.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 27/10/2024).

A configuração da prescrição constitui prejudicial de mérito que obsta a análise das demais questões controversas.

Além disso, destaco que não é necessário suspender o processo com base nos REsps nº 2.162.222/PE; 2.162.223/PE; 2.162.198/PE e 1.162.323/PE, submetidos ao regime do art. 543-C, do CPC, pois o tema central em debate não coincide com o do presente recurso.

A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade da obrigação fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09