23/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO JOSE PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:35

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 07:44

Publicado Intimação em 25/04/2025.
04/05/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 08:03

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 18:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0819596-87.2022.8.20.5124 AUTOR: ANA PAULA MACIEL DE OLIVEIRA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros DECISÃO Do compulsar dos autos verifica-se que ao id. 142076378, a demandante pugnou pela aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, alegando que o executado teria depoistado o valor da condenação após 15 dias do trânsito em julgado do accórdão.

O art. 523, caput, do CPC, dispõe: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Ademais o §1º do mesmo dispositivo preceitua: § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ao analisar o autos, verifica-se que após o trânsito em julgado certificado ao id. 136931167, a promovente sequer procedeu com o requerimento do cumprimento de sentença, conforme preconiza o art. 523, do CPC, em razão da promovida ter depositado voluntariamente o valor da condenação, não iniciando, dessa forma, a fase do cumprimento de sentença.

Diante de tal constatação, em sequencia lógica, não faz jus a autora a multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, e, por isso, INDEFIRO, o pedido de id. 142076378.

P.I.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, tendo em vista o cumprimento voluntário da sentença.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
23/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:23

Outras Decisões
19/03/2025 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 08:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:51

Processo Reativado
29/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
25/11/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 09:01

Recebidos os autos
25/11/2024 09:01

Juntada de decisão
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819596-87.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 02-10-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 02 a 08/10/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de setembro de 2024.
28/06/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:39

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:58

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 13:02

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2023 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/06/2023 16:21

Juntada de custas
07/06/2023 17:28

Decorrido prazo de KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:27

Juntada de custas
22/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 13:09

Conclusos para julgamento
27/04/2023 13:09

Juntada de Certidão
21/04/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 22:02

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:04

Audiência conciliação realizada para 23/03/2023 09:00 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
23/03/2023 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/03/2023 09:00, 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
22/03/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2023 09:10

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2023 05:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:53

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:49

Audiência conciliação designada para 23/03/2023 09:00 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
28/11/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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