03/06/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:50

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2025 22:07

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:56

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 07:38

Publicado Intimação em 13/09/2024.
06/12/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
29/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0835652-11.2024.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA ALVES DE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN.

A autora requer, em síntese, que os demandantes sejam condenados a pagar Abono Permanência no valor correspondente a contribuição previdenciária descontada no período compreendido entre 15 de março de 2018 a 26 de novembro de 2022, devendo os valores serem acrescidos de juros de mora (art. 397, do Código Civil) e correção monetária (IPCA-E).

Pois bem, como se sabe, a parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios.

Sobre o assunto, o art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

A fixação do valor da causa obedece a critérios legais e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 319, V, do NCPC).

Não o fazendo, é caso de indeferimento da inicial; fazendo em desacordo com a lei, cabe ao juiz, mesmo que não impugnado, corrigi-lo de ofício.

A jurisprudência só não admite a correção de ofício quando o valor não for previsto na lei.

No caso em apreço, a pretensão deduzida é de R$ 37.942,09 (Trinta e Sete mil e novecentos e quarenta e dois reais e nove centavos).

Como se vê, não há dúvida de que este Juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal.

Adotem- se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 02 de setembro de 2024.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:44

Declarada incompetência
11/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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