28/07/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/07/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:52

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0833821-25.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARTA TEIXEIRA DA SILVA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal/RN em face de decisão deste Juízo que homologou os cálculos, para tanto aduziu que foi homologada a planilha equivocada. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Eis o teor da clara redação do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

No caso concreto, verifico que a decisão merece correção, porquanto este Juízo homologou a planilha do Exequente, sendo que houve impugnação e a concordância do Exequente para com a planilha do Executado.

Ante o exposto, conheço, por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS pelo Executado, de modo que, na decisão de ID. 152751372, onde se lê: "Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 147373747) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.169,87 (três mil e cento e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 21/12/2024, conforme ID 141432231." Leia-a-se: "Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 147373747) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.132,90 (três mil e cento e trinta e dois reais e oitenta e noventa centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 21/12/2024, conforme ID 147155797." Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos à SERPREC.

PI.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 19:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:15

Desentranhado o documento
12/06/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 12:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:03

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 15:12

Recebidos os autos
30/01/2025 15:12

Juntada de intimação de pauta
28/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2024 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 10:21

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 07:58

Conclusos para julgamento
09/07/2024 07:34

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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