09/09/2025 09:18

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0800296-29.2024.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SEBASTIAO IDELINALDO DE MEDEIROS, IDELIVANIA ERIMITA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

CRUZETA/RN, 5 de setembro de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 08:01

Conclusos para julgamento
05/09/2025 08:00

Juntada de Alvará recebido
03/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:41

Juntada de Ofício
01/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição de extinção
15/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 09:33

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0800296-29.2024.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SEBASTIAO IDELINALDO DE MEDEIROS, IDELIVANIA ERIMITA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

CRUZETA/RN, 5 de junho de 2025.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 15:47

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:19

Juntada de planilha de cálculos
05/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:20

Juntada de informação
02/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:58

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-947 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN; e em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta “aguardar validação de precatório”, localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Cruzeta/RN, 15 de abril de 2025.

Helisson Leônidas de Azevedo Analista Judiciário
15/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:44

Juntada de Ofício
07/04/2025 08:22

Decorrido prazo de . em 04/04/2025.
28/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 21:04

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 04:36

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800296-29.2024.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800296-29.2024.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SEBASTIAO IDELINALDO DE MEDEIROS, IDELIVANIA ERIMITA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRUZETA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Municipal, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo.

Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o Município não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, houve concordância tácita, pela parte ré, com os cálculos apresentados pela parte exequente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. À primeira vista, em análise aos cálculos acostados pelo advogado exequente, verifica-se que não há qualquer vício aparente que enseje a correção do valor obtido, eis que atendidas as determinações fixadas no título executivo.

Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, na forma da planilha constante em ID 138227159.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio réu, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada.

Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 31.185,02 (trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos), nos moldes supra, atualizado até 09/12/2024.

Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei n.º 9.099/95.

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, data de registro no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição Legal Segundo Juízo Substituto da Comarca de Cruzeta/RN (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:49

Decorrido prazo de Executado em 07/03/2025.
08/03/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:30

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/12/2024 12:14

Indeferido o pedido de exequente
09/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2024 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:46

Recebidos os autos
26/11/2024 09:46

Juntada de intimação de pauta
26/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/08/2024 21:09

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2024 10:23

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 09:02

Conclusos para julgamento
28/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:02

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 10:32

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 09:56

Expedição de Ofício.
13/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 02:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:51

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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