06/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:58

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição incidental
30/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/04/2025 00:28

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 04:53

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição incidental
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0852116-47.2023.8.20.5001 REQUERENTE: EVANIA MARGARETE DO NASCIMENTO OLIV registrado(a) civilmente como EVANIA MARGARETE DO NASCIMENTO OLIVEIRA REQUERIDO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.875,86 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26/11/2024, conforme ID 137097053.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 137097050).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
29/11/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:10

Processo Reativado
26/11/2024 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:12

Recebidos os autos
26/11/2024 10:12

Juntada de intimação de pauta
03/05/2024 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 09:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 13:12

Juntada de Petição de recurso inominado
14/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:12

Julgado improcedente o pedido
27/11/2023 07:52

Conclusos para julgamento
20/11/2023 18:28

Juntada de Petição de alegações finais
13/11/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 08:23

Juntada de Petição de petição incidental
19/09/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:29

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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