08/07/2025 00:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:23

Decorrido prazo de EDNA MEDEIROS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0802430-02.2022.8.20.5105 REQUERENTE: EDNA MEDEIROS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Por sua vez, a municipalidade executada devidamente intimada para apresentar sua planilha de cálculos nos termos da Portaria nº 399/2019-TJRN, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, assim não o fez.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa.

Desse modo, facultada à parte executada a referida oportunidade, aquela não colacionou aos autos sua planilha de cálculos, razão pela qual passo à análise tão somente da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, para fins de homologação.

Convém assinalar que, ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício no que se refere ao crédito principal, porquanto restou observado o que fora estabelecido no dispositivo sentencial.

Diante do cenário apresentado, impõe-se, por conseguinte, a homologação do valor proposto na planilha de cálculos confeccionada pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no Id 150175025 e 150175026, no montante de R$ 3.828,65 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Importância atualizada até 07/04/2025.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja juntado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios antes da expedição do precatório/RPV.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 7 (sete) salários-mínimos para o Município de Macau/RN, em conformidade com a Lei Municipal n. 1.326/2021, de 22 de julho de 2021, aplicável ao caso, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Concluída a prestação jurisdicional, retornem os autos conclusos para sentença.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, na data da assinatura eletrônica.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
06/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 05/06/2025 23:59.
05/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 14:46

Processo Reativado
05/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 20:56

Conclusos para decisão
02/05/2025 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 22:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 01:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:46

Recebidos os autos
27/11/2024 10:46

Juntada de intimação de pauta
04/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2024 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 08:55

Juntada de ato ordinatório
30/04/2024 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 07:28

Conclusos para despacho
21/07/2023 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 14:06

Conclusos para julgamento
19/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 10:33

Conclusos para despacho
17/12/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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