02/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0830460-05.2021.8.20.5001 EXEQUENTE(S): LUCIANA ELINA DE ARAUJO EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 154865804) com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 18.153,00 (dezoito mil, cento e cinquenta e três reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17/2/2025, conforme ID 149218417.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 154865804, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV para a Fazenda Municipal.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 143226600), em favor de MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO, OAB/RN n° 14.850, CPF n° *90.***.*08-46, consoante petição de ID 143226593.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/06/2025 07:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 04:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0830460-05.2021.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado, no prazo de 30 (TRINTA) dias.

Natal, 07/05/2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário
07/05/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 19:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:53

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 12:41

Juntada de diligência
18/11/2024 18:57

Expedição de Mandado.
14/11/2024 09:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 16:36

Recebidos os autos
13/11/2024 16:36

Juntada de intimação de pauta
31/03/2022 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:20

Conclusos para despacho
04/02/2022 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2022 20:56

Juntada de Petição de recurso inominado
20/12/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2021 09:42

Conclusos para julgamento
17/08/2021 00:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/08/2021 23:59.
27/07/2021 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 08:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2021 14:24

Conclusos para decisão
26/06/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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