20/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/08/2025 14:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
12/08/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:09

Desentranhado o documento
24/07/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 22/05/2025
24/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:31

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE LEONEL DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LEODECIO HOLANDA DA COSTA em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 14:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
09/05/2025 16:18

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

~ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0803359-32.2022.8.20.5106 REQUERENTE: JOSE LEONEL DA COSTA e outros REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros DECISÃO

Vistos.

A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos.

Decido.

De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa.

Ademais, o valor indicado no ID 140000797 representa a aplicação dos índices delimitados no título executivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor indicado no ID 140000797, no quantum de R$ 1.269,90, em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com data-base em dia 14.01.2025, em favor do advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, 28 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
28/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:36

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 25/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/03/2025 23:59.
16/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 23:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 23:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:51

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 09:02

Recebidos os autos
29/11/2024 09:02

Juntada de intimação de pauta
27/02/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2023 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:32

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:14

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE MAIA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:32

Decorrido prazo de YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/12/2022 16:07

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:07

Juntada de Certidão
09/12/2022 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:49

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:49

Juntada de Certidão
11/11/2022 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE MAIA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 02:58

Decorrido prazo de YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2022 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:56

Julgado procedente o pedido
24/09/2022 10:34

Conclusos para julgamento
24/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição incidental
18/09/2022 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:08

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:01

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2022 09:22

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
06/07/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:35

Expedição de Alvará.
05/07/2022 13:35

Expedição de Alvará.
05/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:01

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:34

Juntada de Certidão
01/07/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:07

Juntada de Certidão
28/06/2022 07:09

Juntada de Certidão
14/06/2022 08:42

Outras Decisões
09/06/2022 07:38

Conclusos para julgamento
09/06/2022 07:37

Juntada de Certidão
08/06/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 07:59

Conclusos para decisão
28/05/2022 07:59

Juntada de Certidão
28/05/2022 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2022 16:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/05/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 17:02

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 12:30

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:27

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:16

Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 09:51

Conclusos para decisão
19/05/2022 09:51

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 08:56

Conclusos para decisão
28/04/2022 08:56

Juntada de Certidão
14/04/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:33

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 07:58

Conclusos para decisão
29/03/2022 07:52

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 11:09

Conclusos para despacho
26/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:04

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:03

Juntada de documento de comprovação
24/02/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:44

Conclusos para decisão
24/02/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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