15/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA REGIS em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:34

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ROBERTA DE OLIVEIRA REGIS em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:36

Expedição de Mandado.
26/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 12:16

Juntada de diligência
25/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:42

Expedição de Ofício.
02/12/2024 06:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
02/12/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
20/09/2024 04:30

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:46

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:33

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0823084-60.2024.8.20.5001 AUTOR: ROBERTA DE OLIVEIRA REGIS REU: TIM S A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte ré/embargante se insurge contra o teor da sentença que homologou o acordo pactuado entre as partes.

Sua insurgência se funda na afirmada omissão e contradição, sob a alegação de que a determinação de depósito em juízo do valor convencionado é contrária aos termos do acordo e procuração acostada pela autora/embargada, além de não ter restado clara qual seria a necessidade de comprovação para efeitos fiscais (ID 124209105) .

Sobreveio manifestação da parte autora/embargada acerca dos embargos (ID 126386574).

Era o que merecia relato.

Decido.

Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, em seu art. 1022.

De acordo com o citado artigo, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, no acórdão, ou na decisão proferida, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para corrigir erro material, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão.

No caso, entretanto, verifica-se que após a interposição dos aclaratórios, a ré/embargante anexou aos autos comprovante de depósito do valor acordado na conta de titularidade do advogado (ID 124448811), ou seja, o ato questionado já foi cumprido, ainda que de forma diversa da determinada por este Juízo.

Assim, os vícios apontados pelo embargante já não existem mais.

Com efeito, a superação dos vícios arguidos conduz à indubitável conclusão da superveniente ausência de pressuposto recursal genérico, qual seja, interesse recursal.

Deste modo, os embargos declaratórios não devem ser conhecidos por falta de interesse recursal superveniente.

Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração ora analisados.

Outrossim, determino a intimação pessoal da parte autora, por oficial de justiça, considerando as peculiaridades do caso concreto, para que diga, no prazo de quinze dias, se recebeu a quantia objeto do acordo pactuado com a TIM S/A, em relação aos presentes autos.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

P.I.Cumpra-se.

NATAL/RN, 27 de agosto de 2024.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
28/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:11

Não conhecidos os embargos de declaração
24/07/2024 10:40

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:14

Desentranhado o documento
04/07/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 15:08

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:37

Homologada a Transação
13/06/2024 09:40

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2024 09:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada para 12/06/2024 14:20 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/06/2024 09:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 14:20, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:37

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 12/06/2024 14:20 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 19:24

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2024 15:05

Recebidos os autos.
08/04/2024 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA DE OLIVEIRA REGIS.
06/04/2024 17:42

Conclusos para decisão
06/04/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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