20/09/2025 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 03:47

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0819427-03.2022.8.20.5124 Parte exequente: GILSON GOMES DA SILVA e outros Parte executada: HBX ED 4 URBANISMO LTDA e outros D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por GILSON GOMES DA SILVA e outros em face de HBX ED 4 URBANISMO LTDA e outros, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 151318919).

Registro que o requerimento data de 07/03/2025 (id 144749227), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/02/2025 (id 145172074).

Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele.

Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent").

Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão.

Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, já havendo pedido de penhora online no id 144749227 - pág. 6 (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
28/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição incidental
18/04/2025 05:37

Publicado Intimação em 15/04/2025.
18/04/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0819427-03.2022.8.20.5124 Parte exequente: GILSON GOMES DA SILVA e outros Parte executada: HBX ED 4 URBANISMO LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Do Juízo 100% Digital: Determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada, visto que praticado ato incompatível, a exemplo da citações por carta (ids 93568765 e 93568766). 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GILSON GOMES DA SILVA e LUSIVANDRA SOARES TEIGA em face de HBX ED 4 URBANISMO LTDA e Habitax Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP.

Registro que o requerimento data de 07/03/2025 (id 144749227), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/02/2025 (id 145172074).

Consta do dispositivo sentencial (id 121235673): "III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR solidariamente as empresas demandadas ao pagamento aos demandantes de lucros cessantes correspondentes a 13 (treze) meses (março/2021 a abril/2022), valor a ser calculado mensalmente a razão de 0,5% sobre o valor do bem, de forma simples, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo montante ser corrigido através do IGP-M a partir de cada mês inadimplido de entrega, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 50% ao Réu e 50% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil." Registro que a citação válida ocorreu em 27/01/2023, sendo esta a data da juntada do último AR aos autos (id 94300282).

Interpostas apelações, foi dado provimento apenas ao recurso da parte autora, conforme acórdão datado de 26/01/2025 (id 144485661): "Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso das empresas e conheço e dou provimento ao recurso dos autores, para condenar as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 – STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (entrega do imóvel)." Certificado o trânsito em julgado (id 145172074).

A parte vencedora deu início ao cumprimento de sentença (id 144749227).

Juntou planilhas de cálculo (id 144750990 e 144750991). É o que basta relatar.

Decido.

Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença e acórdão: a) no cálculo dos danos materiais (id 144750990), não considerou o termo inicial de cada mês inadimplido (março/2021 a abril/2022); b) no cálculo dos danos morais (id 144750991), incidiu correção monetária desde a data aleatória de 21/01/2025, e não da data do arbitramento em 26/01/2025; c) calculou 10% de honorários sucumbenciais, sem observar a sucumbência recíproca mantida inalterada pelo acórdão (ou seja, 0,5% sobre o valor total da condenação).

Dito isto, in casu, deverão os cálculos ser refeitos considerando: a) danos materiais: R$ 998,75 por cada mês de inadimplência (0,5% do valor do imóvel de R$ 199.750,00), incidindo correção monetária pelo IGPM desde cada mês inadimplido (março/2021 a abril/2022) e juros moratórios de 1% a.m. na forma simples desde 27/01/2023 (data da citação); b) danos morais: R$ 10.000,00 incidindo correção monetária pelo INPC desde 26/01/2025 (data do arbitramento) e juros moratórios de 1% a.m. na forma simples desde 01/07/2022 (data da entrega: id 92189846); c) honorários sucumbenciais: sobre o total calculado nas alíneas "a"+"b", incidir 0,5% (dada a sucumbência recíproca mantida inalterada pelo acórdão).

Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva.

Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
11/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:21

Outras Decisões
12/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 11:20

Transitado em Julgado em 19/02/2025
07/03/2025 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/03/2025 09:59

Recebidos os autos
01/03/2025 09:59

Juntada de despacho
19/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 05:33

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:49

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:28

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 03:54

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:15

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:45

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 15:38

Juntada de Petição de apelação
29/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 06:19

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 06:19

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:59

Conclusos para julgamento
20/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição incidental
23/01/2024 11:49

Conclusos para julgamento
31/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:15

Conclusos para decisão
02/06/2023 03:09

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE DE MEDEIROS em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:52

Juntada de Petição de petição incidental
08/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:52

Juntada de ato ordinatório
11/04/2023 18:42

Juntada de Petição de petição incidental
21/03/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2023 10:46

Audiência conciliação realizada para 28/02/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
28/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 06:01

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:45

Decorrido prazo de RICARDO RENAN TORRES GUIMARAES FILHO em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 15:18

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2023 13:08

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:10

Audiência conciliação designada para 28/02/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
11/01/2023 09:09

Juntada de Certidão
28/12/2022 16:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/12/2022 12:38

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
14/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 06:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
24/11/2022 11:24

Juntada de custas
24/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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