15/08/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:37

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/05/2025 08:01

Transitado em Julgado em 26/05/2025
21/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:45

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0816516-38.2023.8.20.5106 REQUERENTE: ANTONIO SINAGNO PRAXEDES DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO J/E DECISÃO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 3.480,00 apresentada ao id 136370842, relativos unicamente aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão.

Em decisão proferida ao id. 136441542 foi deferida a reativação dos autos e determinada a intimação da Fazenda Pública Executada para informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante.

Apesar de devidamente intimado, decorreu sem manifestação o prazo concedido ao executado, conforme certidão de id 147672788.

Não houve Impugnação/Embargos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 1) Analisando os autos, verifica-se que o Executado Município de Mossoró foi devidamente intimado ao id. 137629125 acerca dos valores apresentados pelo demandante ao id. 136370842 no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, os quais, a propósito, foram elaborados em conformidade do que ficou fixado em sentença/acórdão já transitado em julgado, todavia decorreu o prazo sem manifestação do mesmo, conforme certificado ao id 147672788, não apresentando Embargos/Impugnação, pelo que entendo que houve concordância tácita com os mesmos.

Assim, HOMOLOGO OS VALORES apresentados pela Exequente ao id 136370842, por entender que se coadunam com o que foi objeto da sentença/acórdão já transitado em julgado, devendo, após o prazo de recurso, ser expedido o RPV ou remetido os autos ao TJRN para pagamento por precatório pelo Município de Mossoró no valor de R$ 1.740,00 em favor do causídico RENAN MENESES DA SILVA - CPF: *80.***.*04-65 e no valor de R$ 1.740,00 em favor do causídico JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: *50.***.*53-94 , ficando integralmente satisfeito o crédito TOTAL de R$ 3.480,00 a favor de ambos os Advogados, em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, ou, no caso de RPV, em até 2 (dois) meses (artigo 5º da Portaria TJRN nº 638/2017).

O crédito do presente processo refere-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo, portanto, de NATUREZA ALIMENTAR, incidindo ao caso a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, salvo se forem os causídicos optantes do Simples Nacional.

Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Deixo de autorizar a retenção dos honorários contratuais, uma vez que o crédito já é devido aos causídicos. 2) Preclusa a presente decisão, NOS VALORES A SEREM PAGOS POR PRECATÓRIO(S), expeça(m)-se ele(s) via SIGPRE, juntem-se os comprovantes de assinatura e envio ao TJRN.

Após, sendo pago apenas por Precatório, não havendo necessidade de RPVs de outros valores, DEVE O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO.

Somente após o pagamento do precatório, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento. 3) NOS VALORES A SEREM PAGOS POR RPV(s), atualize(m)-se o(s) valor(es) via sistema e expeça(m)-se o(s) RPV(s), DEVENDO O PROCESSO PERMANECER SUSPENSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

Expedido(s) ele(s) e não sendo pago(s) no prazo legal, atualize-se novamente os valores no sistema. 3.1) Havendo problemas no sistema para atualização, certifique isso a Secretaria e dê a ordem de bloqueio no SISBAJUD com os valores especificados no(s) RPV(s). 3.2) Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). 4) Realizada a penhora via Sisbajud, INTIME-SE A FAZENDA EXECUTADA, via PJE, para se manifestar sobre o bloqueio em 15 (quinze) dias (artigos 914 a 920 do CPC), sendo de logo indeferido eventual pedido de audiência já que o caso se prova apenas documentalmente.

Havendo oposição ou embargos, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, via PJE, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta (artigo 920, I, do NCPC).

Após, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 4.1) Não havendo Embargos ou julgados estes improcedentes ou parcialmente procedentes, com Sentença transitada em julgado, proceda a SECRETARIA com a transferência do(s) valor(es) e geração do(s) ID(s) no SisbaJud. 4.2) Para o caso de bloqueio e transferência de valores para conta judicial (ID), via SisbaJud, observe-se a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária observando-se a legislação, normas e precedentes aplicáveis, especialmente quanto a verbas alimentares, honorários de advogado e a não incidência sobre juros de mora (artigo 7º, §2º, da Portaria TJRN nº 638/2017). 5) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA.

Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente, via PJe, para que o faça em 5 (cinco) dias.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), verifique-se os poderes específicos para esse fim na Procuração, ou junte-se autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica.

Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento.

Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato.

Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail e/ou via SISCONDJ. 6) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação. 7) Após, enviados os Precatórios ao TJRN e efetivado o seu pagamento, bem como levantados os RPVs, faça-se a CONCLUSÃO para extinção e arquivamento.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema.

MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
21/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:46

Processo Reativado
02/12/2024 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 08:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 11:45

Recebidos os autos
14/11/2024 11:45

Juntada de intimação de pauta
12/12/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2023 11:24

Juntada de Certidão
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo de RENAN MENESES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:16

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:47

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 09:33

Conclusos para julgamento
01/11/2023 09:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 16:15

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:07

Expedição de Alvará.
21/09/2023 10:24

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:07

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:17

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:49

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 08:01

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 18:00

Juntada de diligência
12/09/2023 14:07

Expedição de Mandado.
12/09/2023 06:42

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:59

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição incidental
21/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição incidental
15/08/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 14:32

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 15:26

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 10:30

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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