18/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
18/09/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
18/09/2025 10:36

Transitado em Julgado em 16/09/2025
17/09/2025 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804865-24.2023.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GILMAR ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que parte executada opôs impugnação, alegando excesso de execução.

Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos manifestando sua concordância com os cálculos do ente executado.

Relatados, decido.

Inicialmente, é necessário registrar que afigura-se aplicável, na espécie, o entendimento veiculado no enunciado nº. 143 FONAJE (A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado - XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Por sua vez, tenho pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente impugnação, tendo em vista que a parte exequente expressamente manifestou consentimento quanto ao valor apontado pela parte executada como sendo o montante devido a ser executado.

Nota-se, portanto, que houve a perda do interesse de agir quanto à presente impugnação, pela ausência de pretensão resistida.

Isso porque, reputa-se necessária a jurisdição quando retrata a última forma de solução do conflito, ou seja, quando o autor necessita da intervenção da atividade jurisdicional para que a pretensão seja alcançada, pressupondo uma pretensão resistida da parte adversa no plano material, o que não mais se verifica no caso concreto, diante da concordância externada na manifestação retro.

Dessa forma, não identificado o interesse processual, deve ser reconhecida a carência de ação, julgando-se o presente pedido extinto sem resolução do mérito, em obediência, analogicamente, ao disposto no art. 485, inciso VI, e art. 17 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 27.634,16 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Estado do Rio Grande do Norte.

VALOR DEVIDO: R$ 27.634,16 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme planilha de ID 154862808.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Alimentar DATA-BASE DO CÁLCULO: 15/04/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Autorizado, consoante o contrato de ID 149198078. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba salarial/alimentar, conforme posição pacificado do STJ REsp 1122055/SP, RECURSO ESPECIAL 2009/0084851-7 e AgInt no REsp 1669822/PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0101780-8. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:43

Julgada procedente a impugnação à execução de
23/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:03

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:55

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804865-24.2023.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: GILMAR ARAUJO Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ID 154862805, no prazo de 15 dias.

CAICÓ, 4 de julho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
03/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:34

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 11:32

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 08:08

Processo Reativado
26/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:02

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 08:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:51

Decorrido prazo de GILMAR ARAUJO em 10/12/2024.
11/12/2024 01:18

Decorrido prazo de GILMAR ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:35

Decorrido prazo de GILMAR ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:00

Recebidos os autos
07/11/2024 12:00

Juntada de intimação de pauta
16/08/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2024 11:40

Juntada de ato ordinatório
12/08/2024 14:22

Decorrido prazo de recorrida em 09/08/2024.
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 04:42

Decorrido prazo de GILMAR ARAUJO em 06/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:29

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 12:10

Conclusos para julgamento
29/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:49

Juntada de Petição de alegações finais
18/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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