TJRN - 0857738-73.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857738-73.2024.8.20.5001 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo REGINALDO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA Apelação Cível nº 0857738-73.2024.8.20.5001 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Carlos Augusto Monteiro Nascimento Apelado: Reginaldo Francisco da Silva Advogada: Dra.

Luanda Flora Bezerra de Azevedo Almeida Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FALSA PORTABILIDADE.

GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTRANHO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Reginaldo Francisco da Silva, para declarar a nulidade do contrato firmado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há legitimidade passiva do banco apelante para responder pela operação impugnada; (ii) apurar se houve responsabilidade civil do banco Bradesco pela contratação de empréstimo realizada sob a alegação de falsa portabilidade e fraude praticada por terceiro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser conhecida, por ter sido suscitada apenas em sede recursal, caracterizando inovação vedada. 4.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações contratuais com instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 297) e reafirmado no julgamento da ADI nº 2591 pelo STF. 5.

A simples alegação de fraude por agente externo, sem comprovação de vínculo com a instituição financeira, não autoriza a anulação do contrato nem a imposição de dever de indenizar. 6.

A fraude alegada foi cometida por suposto agente autorizado, estranho aos quadros do banco, e o autor admitiu ter transferido parte dos valores a terceiro por orientação desse intermediário, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 7.

Em tais hipóteses, a responsabilidade civil da instituição financeira é afastada nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, por inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. 8.

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça reconhece que, diante da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro alheio à instituição, inexiste dever de indenizar.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, §3º, II; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0870886-93.2020.8.20.5001, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.

TJMG, AC nº 5007595-12.2022.8.13.0145, Rel.

Des.

Luiz Arthur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 27.07.2023.

TJMG, AC nº 1.0000.22.073455-2/001, Rel.

Des.

Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 17.05.2022.

STJ, Súmula 297.

STF, ADI nº 2591.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Reginaldo Francisco da Silva, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade do contrato de portabilidade; condenar o banco a restituir o autor, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados.

Em suas razões, suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que as operações impugnadas decorreram da movimentação da conta bancária do recorrido junto ao Banco do Brasil.

No mérito, alega que o apelado busca a reparação moral e material sob o argumento de que foi vítima de fraude praticada por suposto agente autorizado da instituição financeira, que teria simulado a quitação de um empréstimo consignado existente no Banco do Brasil, redirecionando parte dos valores contratados para conta de terceiro desconhecido, sendo foi induzido a erro e passando a sofrer descontos simultâneos de dois empréstimos, um junto ao Banco do Brasil e outro junto ao Banco Bradesco.

Assevera que “a sentença incorreu em erro ao considerar que houve portabilidade do contrato de empréstimo anteriormente firmado junto ao Banco do Brasil.

Na realidade, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, o recorrido celebrou um novo contrato de crédito diretamente com o Banco Bradesco, sendo este um ato voluntário e pessoal, no qual indicou, por sua livre vontade, a conta bancária para recebimento do valor contratado.

Dessa forma, não há que se falar em irregularidade por parte do Banco Bradesco, tampouco em vício na prestação do serviço.” Informa que a contratação e a disponibilização do crédito seguiram estritamente os procedimentos legais e contratuais, inexistindo qualquer conduta ilícita.

Ressalta que o próprio recorrido, na petição inicial, admite expressamente ter autorizado a movimentação dos valores, inclusive realizando a transferência de R$ 37.000,00 para terceiro desconhecido.

Aduz que eventual erro ou golpe sofrido pelo recorrido decorreu de sua própria conduta e de terceiros estranhos à instituição apelante, não podendo esta ser responsabilizada por fatos alheios ao seu controle.

Sustenta que são inexistentes os fundamentos que justifiquem qualquer reparação, não sendo possível reputar-lhe nenhum vício na prestação do serviço.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30642605).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em análise, verifica-se que a referida preliminar somente arguida nesta oportunidade, razão pela qual não pode ser conhecida.

MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da viabilidade do Banco Bradesco ser condenado a pagar indenização a título de reparação material e moral, em favor da parte autora/apelada.

Em proêmio, cumpre-nos consignar que, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo que envolva entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI nº 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente o entendimento de que se aplica o CDC aos contratos firmados por instituições financeiras.

Pois bem, a modalidade de portabilidade de empréstimo consignado permite trocar um empréstimo ativo por uma nova negociação em outra instituição financeira.

A vantagem da operação é reduzir o valor a ser pago no total, diminuindo taxas de juros, valores e até número de parcelas.

O golpe da falsa portabilidade de consignado é uma prática, cuja a oferta de redução de parcelas e juros é tentadora, mas é preciso tomar bastante cuidado. historiando, o autor/apelado alega que: “foi abordado por um “agente autorizado” do Bradesco, se identificando como HB CONSIGNADOS, tendo convencido o autor a comparecer a sua sede, local este que se encontra desocupado e sem qualquer notícia de localização da suposta empresa, onde foi realizada a seguinte proposta; De acordo com o agente autorizado Bradesco, o autor teria que fazer, através deles, um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 68.346,55 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo supostamente esse valor suficiente para “quitar o empréstimo consignado junto ao banco do Brasil, com o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), desta forma iria liberar a margem para consignação em seu contracheque, permanecendo com a diferença de R$ 36.931,65 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) para suas necessidades e teoricamente teria apenas um valor descontado no seu contracheque de R$ 1365,58 (hum mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para com o Bradesco, já que, de acordo com o agente autorizado Bradesco, o Banco do Brasil estaria quitado.” (Id 30641417 – pág. 2/3).

Com efeito, o que se verificou foi a ocorrência de um golpe perpetrado por suposto agente autorizado, bem como que o autor/apelado reconhece que: “convencido pelo agente autorizado Bradesco que seria a melhor forma, realizou com o mesmo a contratação do referido empréstimo, que no mesmo dia foi creditado na sua conta, R$ 68.346,55 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), quando o agente supostamente realizou a transferência de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para uma pessoa de nome Maria José Silva, pessoa totalmente desconhecida para autor e informado pelo agente autorizado que era pessoa do financeiro da sua empresa e que a própria faria o ajuste com o Banco do Brasil com a quitação do referido débito.” (Id 30641417 – pág. 3).

Em análise, evidencia-se que o autor/apelado acreditou que se tratava de uma portabilidade e, seguindo as orientações de terceiro alheio à atividade do banco, contraiu empréstimo, não se verificando nos autos que a instituição bancária/apelante tenha contribuído para a prática fraudulenta.

Vale lembrar que a simples alegação de fraude por agente externo, sem comprovação de vínculo com a instituição financeira, não autoriza a anulação do contrato nem a imposição de dever de indenizar.

De fato, o contrato contraído pelo apelado é considerado hígido, de maneira que inexistente a prática do ato ilícito não há como imputar a responsabilidade civil da instituição/apelante pelos eventuais danos suportados.

Nesse sentido, trago a jurisprudência desta Egrégia Corte e a pátria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESPONSABILIZAR E CONDENAR OS BANCOS DEMANDADOS.

PROPOSTA DE PORTABILIDADE POR TERCEIRO ALHEIO À ATIVIDADE DOS BANCOS APELADOS.

GOLPE.

CONSUMIDORA QUE REALIZOU DOIS EMPRÉSTIMOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA.

CONTRATOS HÍGIDOS.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, evidencia-se que a apelante acreditou que se tratava de uma portabilidade e, seguindo as orientações de terceiro alheio às atividades dos bancos apelados, contraiu empréstimos, não se verificando nos autos que as empresas apeladas tenham contribuído para a prática fraudulenta.” (TJRN – AC nº 0870886-93.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças – 3ª Câmara Cível – j. em 02/09/2024 – destaquei). “EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA.

GOLPE.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

DEMONSTRAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. – Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguarda-se da atuação dos golpistas via sistema de telefonia/ambiente virtual. – Se o autor realizou transação bancária induzido por terceiro golpista, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada. – Recurso não provido.” (TJMG – AC nº 5007595-12.2022.8.13.0145 – Relator Desembargador Luiz Arthur Hilário – 9ª Câmara Cível – j. em 27/07/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3 - A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias.” (TJMG – AC nº 1.0000.22.073455-2/001 (5011266-03.2021.8.13.0105) – Relator Desembargador Claret de Moraes – 10ª Câmara Cível – j. em 17/05/2022 – destaquei).

Nesse contexto, vislumbra-se excluída a responsabilidade do fornecedor do serviço de crédito neste caso, porque restou demonstrado que toda negociação a respeito da operação de crédito controvertida ocorreu por impulso e culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, configurando, assim, a excludente de responsabilidade prevista no inciso II, do §3º, do art. 14, do CDC.

Assim, as razões sustentadas no recurso são aptas a reformar a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para manter a contratação questionada e afastar a condenação material e moral impostas na sentença.

Outrossim, inverto os ônus sucumbenciais, agora majorados ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0857738-73.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0857738-73.2024.8.20.5001 Parte Autora: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualifico(a) na exordial, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, aduzindo que é gari, recebendo a quantia bruto mensal de R$ 9.008,39 (nove mil e oito reais e trinta e nove centavos), possuindo empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil.

Com o objetivo de realizar o reescalonamento dos seus débitos, foi direcionado a um agente financeiro, identificado como HB Consignados, tendo sido realizado um novo empréstimo junto à parte demandada no valor de R$ 68.346,55 para quitar o empréstimo anterior junto ao Banco do Brasil, passando a ser descontado de seus proventos a quantia superior a R$ 1.300,00.

Informa que não recebeu nenhum valor, já que estes foram transferidos para uma terceira pessoa, por nome de Maria José Silva, que desconhece quem seja.

Argumenta que não autorizou a realização da operação para quitação de empréstimo junto ao Banco do Brasil para uma nova contratação junto ao Banco Bradesco.

Postulou pela suspensão liminar dos descontos promovidos no seu contracheque e, no mérito, pela repetição em dobro do indébito e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de urgência e determinando a citação do réu para contestar a ação, momento em que deveria comprovar a contratação debatida (ID nº 129580747) Citado, o banco réu ofertou contestação afirmando que mantém relação jurídica com a parte autora, decorrente de contratos de empréstimo consignados, não havendo nada de ilegal no desconto de pagamento diretamente no contracheque do autor.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 134182762).

O autor apresentou réplica à contestação.

Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto o autor se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A causa comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc.

I, do CPC/15, haja vista a matéria fática depender unicamente de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória.

Prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória.

Na situação em análise, o banco demandado imputou à parte autora a responsabilidade pelos débitos descontados diretamente no seu contracheque, alegando que foi realizada a portabilidade do empréstimo junto ao Banco do Brasil, com a transferência de valores para o autor.

Contudo, a parte demandada não apresentou nenhum contrato assinado pelo autor para comprovar a portabilidade.

A tese do autor é de que ocorreu uma fraude, já que não autorizou a portabilidade.

Ademais, o valor do “troco” foi transferido para pessoa não conhecida pelo autor, de nome Maria José Silva.

A ré não conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC.

Inexistindo o requisito da vontade, a suposta contratação efetuada junto ao Banco Bradesco, por meio de agente financeiro é nula de pleno direito, por violação ao art. 104 do CC.

Um dos direitos básicos do consumidor estabelecidos na Lei nº 8.078/90 é justamente a informação clara dos produtos e serviços contratados com a especificação correta das suas características (art. 6º, inc.

III).

Inexistindo nos autos, portanto, comprovação de que o autor tenha autorizado o descontos dos valores em sua conta bancária da parcela de R$ 1.336,24, resta violado o dever de informação do banco réu acerca das características do serviço prestado (forma de pagamento), sendo cabível a restituição dos valores descontados do contracheque autoral.

A pretensão autoral encontra arrimo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do CDC, cuja redação é a seguinte: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança.

Destarte, quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o Código Civil de 2002, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940, CC/2002).

Outrossim, em relação ao modo de repetição (simples ou dobrada), constata-se que a conduta do réu em descontar valores salariais do autor sem pactuação expressa constitui flagrante má-fé apta a ensejar a devolução em dobro dos valores, consoante entendimento jurisprudencial sobre o assunto.

No que tange ao pedido de compensação por danos morais, também entendo ser o caso de procedência em relação aos descontos efetuados diretamente no contracheque do autor.

Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia não estão albergados no âmbito do dano moral.

Apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, em razão de se tratar de sentimentos íntimos da vítima, difíceis de serem aferidos pelos meios de prova comumente utilizados, é imprescindível para a sua configuração que o interessado ao menos comprove a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que vá além de um mero dissabor.

A meu ver, a negativa da parte ré em cessar os descontos e em restituir voluntariamente os valores indevidamente descontados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do autor, verba de natureza alimentar.

Os transtornos causados pela conduta do réu ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o autor teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos.

Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado do caso, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine.

Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor por equiparação à repetição do indébito, bem como à reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO.

AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, APOSENTADO POR INVALIDEZ.

FRAGILIDADE NO SISTEMA DO BANCO RÉU, CAUSANDO TRANSTORNOS AO AUTOR QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO.DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO (TJRS - Recurso Cível Nº *10.***.*56-61, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2016).

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA.

COBRANÇA IRREGULAR.

APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN – AC nº 2014.000173-7, 3ª Câmara Cível Rel.

Desembargador Cláudio Santos, julgamento em 18/02/2014).

Assim, resta dever de reparação do banco réu por fato do serviço, conforme preceito contido no art. 12 do CDC.

Passo ao exame do quantum indenizatório. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes.

Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas.

In casu, o fato do réu ter procedido a descontos indevidos diretamente no salário do autor é minimizado pela existência da relação jurídica e, ainda, pela restituição dos valores indevidamente descontados, razão pela qual arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando nulo o contrato de portabilidade firmado de forma fraudulenta em nome do autor e ainda declaro inexistente qualquer dívida existente entre as partes referente ao contrato de portabilidade, condenando o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques/conta bancária, referentes ao contrato de portabilidade, até o último desconto realizado, cada parcela no valor de R$ 1.336,24 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pela SELIC, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, por arbitramento.

Condeno, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pela SELIC a partir da publicação desta sentença.

Declaro nulo o contrato e suspendo os descontos efetuados, de forma imediata, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada desconto indevido efetuado, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Interposta apelação(ões)intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Finalmente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Processo: 0857738-73.2024.8.20.5001 Parte Autora: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar o que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas, a fim de que seja analisada a necessidade do aprazamento da audiência de instrução.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Processo: 0857738-73.2024.8.20.5001 Parte Autora: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por REGINALDO FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial.

Citada, a parte demandada arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e a impugnação à justiça gratuita.

O autor não apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

A parte demandada arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, argumentando que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência.

O acesso à justiça é exercício da cidadania.

Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88].

Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso.

Medida de Natureza Cautelar.

Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator.

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998.

Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br.

Acesso em 13/04/2003).

Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais.

Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas.

Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais.

Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional.

A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedido de possuir bens como casa ou carro.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA..

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG.

BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA.

SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*73-79, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005).

Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que o autor tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido.

Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não pode arcar com as despesas processuais.

Arguiu ainda a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não buscou uma solução extrajudicial.

Entretanto, a medida adotada pela autora é útil e adequada, uma vez que a parte demandada não excluiria as cobranças sem um processo judicial.

Ademais, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário não pode se esquivar da análise do pedido inicial, considerando o direito constituição de ação/petição da autora, consagrado na Constituição Federal.

Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e declaro saneado o feito.

Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Processo: 0857738-73.2024.8.20.5001 Parte Autora: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por REGINALDO FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A.

O autor busca a suspensão dos descontos em seu contracheque.

A autora alega que, realizou uma portabilidade do seu empréstimo contratado inicialmente com o Banco do Brasil, para o Banco Bradesco em 2023 e que estão sendo descontados valores indevidos dos seus proventos.

Requereu a suspensão dos descontos efetuados pelo Banco Bradesco em seus proventos. É o relatório.

Passo a decidir.

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige, para a concessão de tutela antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, verifico que o autor pleiteia a suspensão dos descontos em seu contracheque.

No entanto, a portabilidade foi realizada entre os bancos, sendo o negócio jurídico a priori totalmente válido.

Além disso, há diversos casos sobre a mesma matéria tramitando perante este juízo, alguns em que o negócio jurídico tem vício e em outros não.

Portanto, nesta fase processual, em sede de cognição sumária, não é possível deferir a tutela antecipada sem ouvir a parte contrária.

Assim, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito invocado.

Também não há perigo de dano presente, uma vez que os descontos ocorrem desde 2023 e o autor somente agora requereu a tutela antecipada.

Ressalto que a tutela antecipada poderá ser analisada posteriormente, após a efetivação do contraditório.

Com esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado pela autora.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do CPC.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)