TJRN - 0805622-15.2023.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0805622-15.2023.8.20.5102 Polo ativo JHONATAN SILVA DA CRUZ Advogado(s): ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS Polo passivo Secretária de Educação de Ceará-Mirim e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO.

PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO NA LC Nº 1.196/1991 DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.

DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Remessa Necessária para análise da sentença que concedeu segurança determinando à autoridade coatora a prolação de decisão final, no prazo de 30 dias, no Processo Administrativo nº 484/2018, relativo ao pedido do impetrante de progressão funcional e gratificação por titulação com fundamento na Lei Municipal nº 1.550/2010.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública incorreu em demora injustificada na tramitação do processo administrativo; (ii) estabelecer se é devido o direito do impetrante à conclusão do processo em prazo razoável, conforme previsto na legislação aplicável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública tem o dever de decidir os requerimentos administrativos dentro de prazo razoável, conforme o princípio da eficiência e o direito fundamental à duração razoável do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Os artigos 124 e 125 da Lei Complementar Municipal nº 1.196/1991 estabelecem prazo máximo de 30 dias para despacho e decisão final em processos administrativos, prazo que foi descumprido no caso concreto, uma vez que o processo tramita desde julho de 2018 sem conclusão.

A omissão da Administração Pública em concluir o processo administrativo caracteriza violação ao direito líquido e certo do impetrante, configurando ato omissivo que autoriza a concessão da segurança.

Precedentes desta Corte Estadual corroboram o entendimento de que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos viola o direito fundamental à duração razoável do processo, devendo ser determinada sua conclusão em prazo fixado judicialmente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária desprovida.

Tese de julgamento: A Administração Pública do Município de Ceará-Mirim tem o dever de decidir processos administrativos no prazo de 30 dias, conforme disposto na Lei Complementar nº 1.196/1991, sob pena de violação ao direito à duração razoável do processo, caracterizando a demora injustificada na tramitação de processo administrativo ato omissivo passível de correção por meio de mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; LC nº 1.196/1991, arts. 124 e 125.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0817501-31.2023.8.20.5001, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 08/03/2024, publicado em 09/03/2024.

TJRN, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0905206-04.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, publicado em 29/02/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária que chega a esta instância em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0805622-15.2023.8.20.5102, impetrado por JHONATAN SILVA DA CRUZ em desfavor dos Secretários de Educação e de Administração do Município de Ceará Mirim/RN, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da sentença, profira decisão final no processo administrativo nº 484/2018, acolhendo ou rejeitando a pretensão administrativa requerida.

As partes não interpuseram recurso voluntário, tendo os autos subido a esta Corte por força do Reexame Necessário previsto no art. 496, I, do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

O cerne da presente remessa está em verificar o acerto ou não da sentença que concedeu a segurança, para determinar a autoridade coatora que, no prazo de 30(trinta) dias, profira decisão final no Processo Administrativo nº 484/2018, acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.

De início, cumpre destacar que o presente mandado de segurança tem por finalidade à concessão de determinação judicial para que o processo administrativo referente à progressão funcional e gratificação por titulação, a que supostamente faz jus, seja concluído em prazo razoável.

Do exame dos autos, verifico que o impetrante protocolou requerimento administrativo, pleiteando a progressão funcional (mudança de nível do 1 para o 2) e implementação da gratificação por titulação previstos respectivamente nos art. 10, II e art. 36, I, a, ambos da Lei 1.550/2010.

Todavia, o processo administrativo até a presente data, encontra-se esperando uma conclusão, de forma que o impetrante permanece sem perceber a progressão funcional e a gratificação por titulação a que supostamente faz jus, caracterizando a demora injustificada na tramitação do referido processo administrativo.

Sobre a questão, insta consignar os artigos 124 e 125 da Lei Complementar nº 1.196/1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Ceará-Mirim, que dispõe sobre o processo administrativo.

Vejamos o que estabelecem os referidos dispositivos legais: Art. 124. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legitimo.

Art. 125.

Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único.

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco (05) dias e decididos dentro de trinta (30) dias, com publicação e ciência ao interessado.

Da leitura dos artigos supracitados, denota-se que a autoridade deve proferir decisão final, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acolhendo, ou não, o pedido do servidor, contudo, dando-lhe uma resposta à pretensão administrativa, vez que o procedimento tramita desde de julho de 2018.

Assim sendo, resta evidente a omissão da Administração Pública em proceder com a conclusão do referido processo administrativo.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

SERVIDOR PÚBLICO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM CONTRACHEQUE.

DEMORA NA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO DO PLEITO.

ATO OMISSIVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.

ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0817501-31.2023.8.20.5001, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AJUIZAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O OBJETIVO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL.

VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADA.

DEVER DE CONCLUSÃO DO PROCESSO EM PRAZO RAZOÁVEL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0905206-04.2022.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024).

Portanto, a sentença restou proferida de forma correta, não merecendo qualquer reforma.

Ante o exposto, nego provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença recorrida. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805622-15.2023.8.20.5102, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 5 de fevereiro de 2025.