23/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
20/07/2025 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800696-28.2022.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A., MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Município de Caicó/RN.

VALOR DEVIDO: R$ 2.222,00 (dois mil duzentos e vinte e dois reias), sendo R$2.020,00 (crédito principal) e R$ 202,00 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 139370343.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Comum DATA-BASE DO CÁLCULO: 31/12/2024.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Sem autorização. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória, conforme posição pacificado do STJ (REsp 1379120/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:19

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/05/2025 23:59.
01/04/2025 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:23

Juntada de ato ordinatório
31/12/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:25

Recebidos os autos
26/11/2024 08:25

Juntada de petição
10/08/2022 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2022 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2022 11:30

Conclusos para decisão
23/07/2022 22:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 19/07/2022 23:59.
23/07/2022 18:45

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2022 20:17

Conclusos para julgamento
20/06/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 17:30

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 21:38

Conclusos para despacho
22/02/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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