12/09/2025 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/09/2025 09:52

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 09:40

Decorrido prazo de As partes em 01/09/2025.
05/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800606-20.2022.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA SUELI DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A., MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Município de Caicó/RN.

VALOR DEVIDO: R$ 2.242,46 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 2.038,60 (principal) e R$ 203,86 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 140126637.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Comum.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 15/01/2025 AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Com autorização, consoante o contrato de honorários juntado aos autos (ID 78795390). 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória, conforme posição pacificado do STJ (REsp 1379120/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:57

Juntada de Certidão
20/07/2025 22:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:13

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/01/2025 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:29

Recebidos os autos
26/11/2024 08:29

Juntada de petição
10/08/2022 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2022 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/07/2022 23:59.
01/08/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2022 11:41

Conclusos para decisão
23/07/2022 18:58

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2022 20:06

Conclusos para julgamento
20/06/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:15

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:18

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:57

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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