23/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801007-64.2024.8.20.5128 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória com tutela de urgência proposta por MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO DO BRADESCO S/A., também identificado, em que foi possível a composição entre as partes, objetivando encerrar o litígio, conforme termo acordo ao ID 134750982.

A cobrança que deu origem ao litígio, é denominada "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", conforme descrito na inicial. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes.

No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidas e/ou representadas por seus advogados constituídos (ID 124591706), com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo.

Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe.

Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 134750982) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

III, alínea "b", do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

Desde logo, determino a expedição dos competentes alvarás judiciais, via Siscondj, em favor a parte autora e de seu advogado, observando os dados bancários de ID 151970433 e o levantamento dos honorários sucumbenciais e retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, estes de forma condicionada à apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, caso não conste dos autos.

Publicação e registro automáticos.

Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo.

Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Cumpra-se com as cautelas da lei.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
22/09/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:57

Homologada a Transação
20/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:21

Conclusos para julgamento
22/11/2024 06:24

Publicado Intimação em 03/09/2024.
22/11/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
13/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 04:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo nº: 0801007-64.2024.8.20.5128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Santo Antônio/RN, 30 de agosto de 2024 Isabela Xavier da Silva Auxiliar de Secretaria Mat.: 206873-7 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 21:39

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 10:01

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2024 10:01

Juntada de Certidão
20/07/2024 01:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/07/2024.
09/07/2024 01:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 08/07/2024.
07/07/2024 22:02

Apensado ao processo 0801006-79.2024.8.20.5128
02/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO.
27/06/2024 10:26

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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