27/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:38

Juntada de termo
21/05/2025 13:10

Juntada de termo
20/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
25/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803608-21.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA SOARES DOS SANTOS Réu: ODONTOPREV S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

Transcorrido tal prazo, sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC.

CURRAIS NOVOS 22/04/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
22/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 12:19

Processo Reativado
19/04/2025 19:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:19

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:22

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:08

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:19

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:12

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 01:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803608-21.2024.8.20.5103 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Odontoprev S.A. em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado.

Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas.

O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA.

OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.

Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2.

No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3.

Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4.

Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
28/02/2025 16:54

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:57

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 07:58

Conclusos para decisão
27/02/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803608-21.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA SOARES DOS SANTOS Réu: ODONTOPREV S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

CURRAIS NOVOS 19/02/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
19/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 20:38

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:35

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:16

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:00

Juntada de termo
21/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:31

Juntada de Petição de laudo pericial
23/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2024 17:35

Recebidos os autos.
23/10/2024 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
23/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 07:49

Recebidos os autos.
16/10/2024 07:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
15/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 12:38

Juntada de documento de identificação
10/10/2024 12:36

Recebidos os autos.
10/10/2024 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
10/10/2024 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 12:34

Recebidos os autos.
10/10/2024 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
10/10/2024 12:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 11:50

Recebidos os autos.
10/10/2024 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
10/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/09/2024 09:56

Conclusos para julgamento
18/09/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
07/09/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0803608-21.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA SOARES DOS SANTOS Réu: ODONTOPREV S.A.

Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para manifestar-se acerca da contestação ofertada.

CURRAIS NOVOS 26/08/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
26/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:18

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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