12/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:03

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 03:17

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:17

Decorrido prazo de JANIO GOMES BORGES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo de JANIO GOMES BORGES em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:20

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 05:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801402-25.2024.8.20.5300 APELANTE: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL AUTOR: 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN APELADO: VALDECY SILVA DE LIMA DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por VALDECY SILVA DE LIMA, no qual requer, por intermédio de advogado constituído, a restituição do veículo Honda/CG-150 FAN ESDI, cor “prata”, de placa NNZ-9428, bem como de uma correte de ouro ambos bens apreendidos quando da sua prisão em flagrante ocorrida em 24/02/2024.

Com vistas dos autos o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido ID 147198161.

Relatado.

Decido.

Analisando os autos observa-se que não há dúvidas quanto ao direito do requerente, o qual comprovou ser um dos herdeiros legítimos do Honda/CG-150 FAN ESDI, cor “prata”, de placa NNZ-9428, consoante documentação acostada no ID 145456472 e seguintes.

Com efeito, a origem lícita do referido bem restou devidamente comprovada nos autos, não recaindo sobre o objeto reivindicado nenhuma suspeita de que tenha sido produto de crime ou constitua proveito do crime nesta ação penal.

No que se refere à corrente de ouro, após análise dos documentos acostados aos autos, em especial o certificado de garantia apresentado pelo requerente o ID 145456471 – Pág. 02, verifica-se a existência de indícios que corroboram a alegação de propriedade do bem, especialmente porque não há nos autos suspeita de que tenha sido produto de crime ou constitua proveito do crime nesta ação penal.

Logo, há, nos presentes autos, provas suficientes da propriedade do bem, não se justificando a sua retenção, sem que esta medida seja do interesse do inquérito policial ou de futura ação criminal.

O Código Penal, em seu artigo 91, prevê, dentre os efeitos da condenação, a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Por outro lado, o artigo 118 do CPP dispõe que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Conforme lição de Paulo Lúcio Nogueira,: “os pressupostos da devolução das coisas apreendidas são: 1) a certeza do direito, devendo ser comprovado o direito ao objeto apreendido, que pode ser ou não de sua propriedade.

Se for veículo, deve fazer prova de propriedade (RT, 580:252); 2) a falta de interesse na retenção da coisa para o processo, pois as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118)”.

Além daqueles requisitos, porém, é de registrar que a lei proíbe a restituição de instrumentos do crime cujo fabrico, uso, porte, alienação ou detenção constitua fato ilícito, no caso de sentença condenatória ou no caso de sentença absolutória, de impronúncia, extinção de punibilidade ou até mesmo de arquivamento de inquérito policial (art. 91, II, “a”, do CP), bem como os produtos do crime, de igual natureza.

Mesmo nestas hipóteses, porém, admite-se a devolução, em casos excepcionais.

Fernando da Costa Tourinho Filho, em sua obra “PROCESSO PENAL” (3º vol., Editora Saraiva, 11ª edição, 1989, pág. 09), aponta a seguinte situação: “Suponha-se que Mévio haja arrebatado o revólver de Tício, policial militar, e com ele cometido um crime.

Apreendida a arma, feito o exame pericial e provada a propriedade, a devolução se impõe”.

Da mera leitura dos documentos acostados aos autos, constata-se, portanto, que a retenção do veículo não pode ser lastreada nas diversas hipóteses de perda elencadas no dispositivo supracitado, nem em qualquer outro.

Ante o exposto, DETERMINO SEJA DEVOLVIDO, ao seu legítimo proprietário VALDECY SILVA DE LIMA, o veículo Honda/CG-150 FAN ESDI, cor “prata”, de placa NNZ-9428, bem como de uma corrente de ouro ambos bens apreendidos, desde que a referida corrente corresponda às especificações descritas no certificado de garantia apresentado no ID 14545647. É que, inexistindo dúvidas acerca da propriedade do bem e não havendo previsão legal de sua perda, a devolução se impõe.

Diante dos princípios da economia processual e da celeridade DETERMINO que essa decisão tenha poder de ofício.

NATAL /RN, 3 de abril de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:21

Outras Decisões
02/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:57

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:35

Juntada de Ofício
01/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:56

Juntada de Ofício
17/03/2025 11:22

Desentranhado o documento
17/03/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
17/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:12

Desentranhado o documento
14/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:15

Expedição de Ofício.
12/03/2025 08:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:41

Juntada de Ofício
25/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:13

Recebidos os autos
11/02/2025 19:13

Juntada de intimação
11/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:15

Expedição de Ofício.
15/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:36

Recebidos os autos
15/10/2024 13:36

Juntada de despacho
25/07/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2024 02:03

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:19

Juntada de Petição de recurso de apelação
24/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:27

Juntada de termo
18/06/2024 11:27

Juntada de mandado
18/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:17

Juntada de termo
18/06/2024 11:15

Juntada de mandado
18/06/2024 07:24

Decorrido prazo de VALDECY SILVA DE LIMA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:24

Decorrido prazo de VALDECY SILVA DE LIMA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 09:20

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:54

Decorrido prazo de JANIO GOMES BORGES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 10:01

Juntada de diligência
13/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:59

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:44

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:20

Juntada de Petição de apelação
31/05/2024 14:50

Expedição de Mandado.
28/05/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
18/05/2024 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE SOUSA VENTURA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:08

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/05/2024 10:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/05/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 10:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/05/2024 07:48

Decorrido prazo de ALANE KEILA DOS SANTOS FLOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:48

Decorrido prazo de ALANE KEILA DOS SANTOS FLOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:47

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGO PINHEIRO PEREIRA DA CAMARA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:47

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGO PINHEIRO PEREIRA DA CAMARA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 05:54

Decorrido prazo de LUA RODRIGUES ALVES DE SA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 05:54

Decorrido prazo de LUA RODRIGUES ALVES DE SA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 05:54

Decorrido prazo de VERÔNICA RODRIGUES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 05:54

Decorrido prazo de VERÔNICA RODRIGUES em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 18:46

Juntada de Certidão
11/05/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
11/05/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
11/05/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 18:14

Juntada de Certidão
11/05/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:55

Decorrido prazo de CAROLINA CALDAS GURGEL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:55

Decorrido prazo de CAROLINA CALDAS GURGEL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:48

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:48

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:48

Decorrido prazo de JANIO GOMES BORGES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:48

Decorrido prazo de JANIO GOMES BORGES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:10

Decorrido prazo de WELLEN LIVIA DA SILVA VARELA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:59

Decorrido prazo de WELLEN LIVIA DA SILVA VARELA em 06/05/2024 23:59.
05/05/2024 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 23:39

Juntada de diligência
02/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:41

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:09

Expedição de Ofício.
17/04/2024 09:04

Expedição de Ofício.
17/04/2024 08:59

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:56

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:48

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:43

Expedição de Mandado.
17/04/2024 08:39

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:08

Juntada de Petição de procuração
26/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:55

Juntada de Ofício
22/03/2024 01:15

Decorrido prazo de VALDECY SILVA DE LIMA em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:00

Decorrido prazo de JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:20

Audiência instrução e julgamento designada para 14/05/2024 10:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 12:42

Juntada de diligência
11/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 21:10

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 09:20

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/03/2024 10:11

Recebida a denúncia contra VALDECY SILVA DE LIMA - CPF: *80.***.*80-67
05/03/2024 17:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 09:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/03/2024 15:36

Juntada de Petição de inquérito policial
29/02/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:10

Declarada incompetência
27/02/2024 08:00

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 13:51

Juntada de documento de comprovação
25/02/2024 10:48

Juntada de documento de comprovação
24/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
24/02/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
24/02/2024 15:38

Audiência de custódia realizada para 24/02/2024 14:00 Plantão Diurno Criminal Região II.
24/02/2024 15:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2024 14:00, Plantão Diurno Criminal Região II.
24/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
24/02/2024 12:20

Audiência de custódia designada para 24/02/2024 14:00 Plantão Diurno Criminal Região II.
24/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
24/02/2024 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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