02/12/2024 15:14

Publicado Intimação em 26/08/2024.
02/12/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/09/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 08:13

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 04:40

Decorrido prazo de FRANKLIN RICARDO DOS SANTOS FILGUEIRA em 23/09/2024 23:59.
26/08/2024 08:47

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0838964-92.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA BATISTA DA SILVA CONCEICAO REU: JOSE MARIA CARDOSO SOARES SENTENÇA Vistos etc.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova ajuizada por Sandra Batista da Silva Conceição em face de José Maria Cardoso Soares, com fulcro nos artigos 381, 382 e 383 do Código de Processo Civil, objetivando a produção de prova antecipada para assegurar a coleta de depoimento pessoal do requerido, tendo em vista sua avançada idade e a urgência na preservação dos elementos probatórios necessários ao exercício futuro do direito da autora em ação principal.

O Requerido, em contestação, nega a responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que toda a negociação foi conduzida por um terceiro, "Alexandre", que se apresentou como intermediário.

Alega, ainda, a ilegitimidade passiva para responder à presente demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito.

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da ausência de nexo causal e a improcedência do pedido inicial.

Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Requerido.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 17, que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da relação jurídica material discutida nos autos.

No caso em tela, ainda que a negociação tenha sido intermediada por um terceiro (Alexandre), o fato de o Requerido ser o proprietário do veículo e de o negócio jurídico envolver um bem de sua titularidade justifica a sua inclusão no polo passivo da demanda.

A alegação de que a Requerente foi vítima de um golpe não exime o Requerido de prestar esclarecimentos e participar da produção antecipada de prova, especialmente quando o requerimento visa esclarecer circunstâncias que poderão ser determinantes em uma futura ação principal.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

A produção antecipada de prova, conforme disposto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, tem como objetivo assegurar a obtenção de provas que, por motivo justificado, poderiam não estar disponíveis em momento posterior.

No presente caso, a Requerente fundamenta seu pedido na necessidade de obter o depoimento do Requerido, pessoa idosa, para esclarecer os fatos relacionados à negociação do veículo e à suposta fraude.

A urgência justifica-se pela possibilidade de que, em razão da idade avançada do Requerido, o mesmo venha a falecer, o que inviabilizaria a produção da prova no curso de uma ação futura.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da medida cautelar de produção antecipada de prova em situações análogas, onde a obtenção de provas se faz urgente e necessária para garantir o direito da parte (Súmula 455/STJ).

Diante disso, entendo ser cabível e necessária a produção antecipada de prova na forma requerida, já produzida em juízo e disponível para as partes, sendo este o único objeto desta demanda pois, conforme o art. 382, § 2º do CPC, O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Assim, JULGO EXTINTO o presente processo.

Sem custas adicionais ou condenação em honorários, ante a cooperação do demandado, que depôs em juízo.

P.R.I.

NATAL/RN, 22 de agosto de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2024 08:26

Decorrido prazo de FRANKLIN RICARDO DOS SANTOS FILGUEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 08:21

Decorrido prazo de FRANKLIN RICARDO DOS SANTOS FILGUEIRA em 21/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:48

Conclusos para julgamento
14/08/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:52

Audiência Instrução realizada para 13/08/2024 10:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 10:00, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/07/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARDOSO SOARES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARDOSO SOARES em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 09:59

Juntada de diligência
14/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:31

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:49

Audiência Instrução designada para 13/08/2024 10:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/06/2024 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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