TJRN - 0803837-84.2024.8.20.5101
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Caico
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 00:08
Decorrido prazo de THEREZINHA DE MEDEIROS em 25/07/2025 23:59.
-
04/07/2025 08:56
Juntada de aviso de recebimento
-
04/07/2025 08:56
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 13:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2025 18:39
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 03:08
Decorrido prazo de RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 01:08
Decorrido prazo de RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 13:22
Juntada de ato ordinatório
-
12/03/2025 13:14
Juntada de aviso de recebimento
-
12/03/2025 13:14
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 10:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/02/2025 09:23
Juntada de Certidão
-
30/11/2024 00:15
Decorrido prazo de GENAR MEDEIROS JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
-
30/11/2024 00:15
Decorrido prazo de MARTHA SONIA DE MEDEIROS FARIA CORREA em 29/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 01:26
Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DALARMI DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 01:26
Decorrido prazo de WILSON JOSE DO PRADO DE MEDEIROS ZANIN em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 01:26
Decorrido prazo de LARISSA ZANIN DE ALMEIDA SOARES DO PRADO em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 01:26
Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA E SILVA FERNANDES em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 01:26
Decorrido prazo de MAYSA DALARMI DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 01:26
Decorrido prazo de ANDREA PRADO DISLIOSKI em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:57
Decorrido prazo de WILSON JOSE DO PRADO DE MEDEIROS ZANIN em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:57
Decorrido prazo de LARISSA ZANIN DE ALMEIDA SOARES DO PRADO em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:57
Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DALARMI DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:57
Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA E SILVA FERNANDES em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:57
Decorrido prazo de MAYSA DALARMI DE MEDEIROS em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:57
Decorrido prazo de ANDREA PRADO DISLIOSKI em 28/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 01:13
Decorrido prazo de MARCELLE DALARMI DE MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 01:13
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 01:12
Decorrido prazo de MARTHA MARCIA DALARMI MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 01:12
Decorrido prazo de LUCILA DE MEDEIROS DANTAS em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 01:12
Decorrido prazo de RHAVY DE ASSIS SOUSA MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 01:12
Decorrido prazo de LUIZA VITORIA SOUSA MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
-
27/11/2024 01:12
Decorrido prazo de ANTONIO DE MEDEIROS JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
-
25/11/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2024 06:51
Publicado Intimação em 23/08/2024.
-
25/11/2024 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
20/11/2024 00:28
Decorrido prazo de MARILIA SORAYA DE MEDEIROS em 19/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 04:00
Decorrido prazo de JOSE EVARISTO DE MEDEIROS NETO em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 04:00
Decorrido prazo de MARGARETH JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 03:58
Decorrido prazo de GRACE JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 03:58
Decorrido prazo de PAULO JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 03:58
Decorrido prazo de MARIA ALDENIZ JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 02:04
Decorrido prazo de JOSE EVARISTO DE MEDEIROS NETO em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 02:04
Decorrido prazo de MARGARETH JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 02:04
Decorrido prazo de GRACE JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 02:04
Decorrido prazo de MARIA ALDENIZ JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 02:04
Decorrido prazo de PAULO JUCA DE MEDEIROS em 13/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 17:17
Juntada de Petição de petição incidental
-
13/11/2024 17:16
Juntada de Petição de petição incidental
-
13/11/2024 17:15
Juntada de Petição de petição incidental
-
12/11/2024 21:56
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 19:05
Decorrido prazo de ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS em 11/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 19:02
Decorrido prazo de ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS em 11/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 17:26
Decorrido prazo de ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS em 11/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 12:04
Decorrido prazo de ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS em 11/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 12:01
Decorrido prazo de ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS em 11/11/2024 23:59.
-
12/11/2024 11:25
Decorrido prazo de ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS em 11/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 02:19
Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE NOBREGA DE FARIA GOMES em 06/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 02:18
Decorrido prazo de ROBERTO LUIS ALVES em 06/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 02:18
Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDES em 06/11/2024 23:59.
-
05/11/2024 13:25
Juntada de aviso de recebimento
-
05/11/2024 13:25
Juntada de aviso de recebimento
-
05/11/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 13:22
Juntada de aviso de recebimento
-
05/11/2024 13:09
Juntada de aviso de recebimento
-
05/11/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 09:15
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 09:12
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2024 09:12
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 09:07
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2024 09:07
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 09:04
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2024 09:04
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 09:01
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2024 09:01
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 08:58
Juntada de aviso de recebimento
-
04/11/2024 08:58
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 08:09
Juntada de ato ordinatório
-
04/11/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 07:52
Juntada de aviso de recebimento
-
01/11/2024 13:52
Desentranhado o documento
-
01/11/2024 10:01
Juntada de aviso de recebimento
-
01/11/2024 09:58
Juntada de aviso de recebimento
-
01/11/2024 09:04
Juntada de aviso de recebimento
-
31/10/2024 13:32
Juntada de aviso de recebimento
-
31/10/2024 13:28
Juntada de aviso de recebimento
-
31/10/2024 13:20
Juntada de aviso de recebimento
-
31/10/2024 13:15
Juntada de aviso de recebimento
-
30/10/2024 10:40
Expedição de Carta precatória.
-
25/10/2024 13:46
Juntada de aviso de recebimento
-
25/10/2024 13:11
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 09:01
Juntada de ato ordinatório
-
23/10/2024 08:55
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 08:52
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2024 08:52
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 08:41
Juntada de ato ordinatório
-
23/10/2024 08:36
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 08:12
Juntada de ato ordinatório
-
23/10/2024 08:08
Juntada de aviso de recebimento
-
23/10/2024 08:08
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 09:27
Juntada de aviso de recebimento
-
22/10/2024 09:27
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 08:02
Juntada de aviso de recebimento
-
22/10/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 07:59
Juntada de aviso de recebimento
-
22/10/2024 07:59
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 07:56
Juntada de aviso de recebimento
-
22/10/2024 07:56
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 07:54
Juntada de aviso de recebimento
-
22/10/2024 07:53
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 13:44
Juntada de ato ordinatório
-
21/10/2024 13:37
Juntada de aviso de recebimento
-
21/10/2024 13:37
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 10:23
Juntada de aviso de recebimento
-
15/10/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 10:20
Juntada de aviso de recebimento
-
15/10/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 09:44
Juntada de aviso de recebimento
-
15/10/2024 09:44
Juntada de Certidão
-
29/09/2024 15:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2024 15:13
Juntada de diligência
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/09/2024 14:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/09/2024 22:29
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 10:16
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 09:59
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 19:26
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.
Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803837-84.2024.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) AUTOR: GIOVANNI ARAUJO MEDEIROS, SAYEGH SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA REU: THEREZINHA DE MEDEIROS, MARIA DAS NEVES MEDEIROS, LUCILA DE MEDEIROS DANTAS, RENATO MEDEIROS DANTAS, MARILIA SORAYA DE MEDEIROS, GENAR MEDEIROS JUNIOR, MITZE SOLANE DE MEDEIROS, MARTHA SONIA DE MEDEIROS FARIA CORREA, AUREA MEDEIROS, KADNO DE ARAUJO MEDEIROS FRUH, JOSE EVARISTO DE MEDEIROS NETO, CARLOS JUCA DE MEDEIROS, PAULO JUCA DE MEDEIROS, MARGARETH JUCA DE MEDEIROS, GRACE JUCA DE MEDEIROS, ANTONIO DE MEDEIROS JUNIOR, MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS, MATHEUS REBECCHI DE MEDEIROS, BIANCA DE ANDRADE MEDEIROS, HEITOR DE ANDRADE MEDEIROS, ANDREA PRADO DISLIOSKI, WILSON JOSE DO PRADO DE MEDEIROS ZANIN, LARISSA ZANIN DE ALMEIDA SOARES DO PRADO, MARIA ALDENIZ JUCA DE MEDEIROS, MARCELLE DALARMI DE MEDEIROS, MAYSA DALARMI DE MEDEIROS, JOAO GABRIEL DALARMI DE MEDEIROS, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS JUNIOR, MARIA EDUARDA LIMA MEDEIROS, L.
K.
D.
S.
M., ROZENILDA TIMOTIO DE SOUSA, R.
D.
A.
S.
M., WALTERLANE FERREIRA DE SOUSA MEDEIROS, L.
V.
S.
M., LUCIANA MIKAELLA VIANA DE MEDEIROS, CICERO OLAVO MARIZ FERNANDES, MARIA DE OLIVEIRA E SILVA FERNANDES, MARIA DAS DORES DE MEDEIROS ALVES, ROBERTO LUIS ALVES, JOSE ALVES DE ASSIS, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, GENAR MEDEIROS DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião.
O Novo Código de Processo Civil de 2015, extinguiu o procedimento especial de usucapião, adotando o procedimento comum para todas as modalidades de usucapião.
Embora o procedimento comum preveja a realização de audiência de conciliação como providência inicial no processo (art. 334, NCPC), entendo que para a ação específica de usucapião não há utilidade prática em sua realização, nesta fase processual.
De maneira que, em nome da economia e celeridade processual, constitucionalmente assegurados e reforçados pelo art. 4° do NCPC/2015, bem como da possibilidade conferida pelo art. 3° do NCPC/2015 de se promover a conciliação inclusive no curso do processo, PASSO a adequar o procedimento ao caso concreto: Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 definiu ser aplicado, para as ações de usucapião, o procedimento comum, citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, a teor do art. 246, § 3º, CPC/15.
Ademais, em que pese o CPC/15 não ter previsto expressamente a citação dos terceiros interessados, o mesmo diploma previu a necessidade de publicação de editais na ação de usucapião, conforme dispõe art. 259, I, CPC/15, o que permite o entendimento no sentido de ser necessário citá-los.
Corrobora tal conclusão o fato de que o procedimento administrativo previsto para usucapião faz referência expressa à publicação de editais para ciência de terceiros eventualmente interessados (art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos).
Sendo assim, citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros.
Quanto à cientificação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse, entende-se ser essencial, tendo em vista previsão neste sentido no procedimento administrativo da usucapião (art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos).
Nesta linha, cientifiquem-se, por carta, os representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, observada disposição do art. 183, CPC/15.
Conjuntamente à realização das citações, realize-se por Oficial de Justiça, verificação in loco quanto ao(s) real(ais) e atual possuidor(es) do referido imóvel, certificando-se tudo em seguida.
Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, arts. 350 e 351), dê-se vista ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC/15.
Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes e de terceiros, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que requeira o que for de seu interesse (art. 178, I, CPC/15).
Cumpra-se seguidamente.
Diligências necessárias Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.
BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito -
21/08/2024 13:36
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 16:51
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
-
16/07/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 18:55
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0855219-09.2016.8.20.5001
Erinaldo Rodrigues de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Francisco Jose Araujo Alves
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 06/12/2016 17:37
Processo nº 0808282-96.2020.8.20.5001
Cristiane Ferreira de Araujo
Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...
Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 05/03/2020 18:46
Processo nº 0808282-96.2020.8.20.5001
Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...
Cristiane Ferreira de Araujo
Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 14/09/2020 11:30
Processo nº 0869771-66.2022.8.20.5001
Raca Distribuidora de Produtos Veterinar...
J S da Silva
Advogado: Rodrigo de Souza Camargos
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 08/09/2022 17:34
Processo nº 0818832-67.2023.8.20.5124
Luis Eduardo Azevedo de Lima
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Manuella de Paula Torres Rabelo Tiburcio
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 15/04/2024 15:26