15/08/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:15

Decorrido prazo de THIAGO CARLONE FIGUEIREDO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:03

Recebidos os autos
30/06/2025 16:03

Juntada de decisão
12/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2025 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 07:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
06/12/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/10/2024 23:59.
03/09/2024 10:23

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801590-35.2021.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRRIGACAO DIAS CRUZ LTDA - ME REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória sob o procedimento comum cível ajuizada por IRRIGACAO DIAS CRUZ LTDA - ME em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA ESTADUAL).

Consta da petição inicial: A ora Autora – Irrigação Dias Cruz Ltda ME – é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade de comércio varejista e extração de materiais não-metálicos.

No regular exercício da sua atividade econômica, a Autora sofre exigência indevida, por parte da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte – ora Ré –, no recolhimento antecipado do imposto ICMS, no que tange a compra de materiais de embalagem.

Diante desta patente ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência, a Autora questionou a Ré na via administrativa, apontando os fundamentos legais que impedem esta exigência por parte da Administração Pública.

Em resposta, o representante fiscal da Ré apresentou resposta que causou mais espanto.

Em síntese, o referido afirma que realmente a aquisição de materiais de embalagem por parte da Autora não ensejaria a cobrança do ICMS de forma antecipada; mas pelo fato dela possuir débitos de ICMS com o Estado do Rio Grande do Norte, que a legislação tributária do Estado autorizaria a cobrança antecipada do imposto sobre circulação de mercadorias.

A compra de materiais de embalagem, para o devido acondicionamento da mercadoria a ser comercializada pelo Autor, não corresponde a materialidade do ICMS que proporcionaria a sua incidência.

No caso em questão, a comercialização da mercadoria (com a embalagem) para o consumidor seria a materialidade necessária.

Congruente com a argumentação exposta anteriormente, a “entrada” (compra) de embalagem não é o critério temporal para a incidência do ICMS.

A “saída” (venda) da mercadoria a ser comercializada seria o critério temporal hábil a promover a incidência do imposto.

Requereu a parte autora, ao final, a procedência do pedido para se declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos arts. 945, I, f e art. 947, II do RICMS/RN, com a decretação do afastamento dos mesmos, para que da Autora não seja exigido o ICMS de forma antecipada, por estar em eventual situação de inadimplência.

Requereu também, para fins de prequestionamento, o pronunciamento judicial sobre as inconstitucionalidade e ilegalidades alegadas, consubstanciadas na violação aos normativos colacionados: art. 155, II, §2º da CF/88, art. 146, III da CF/88, art. 113, §1º do CTN e Lei 6.830/80.

A liminar foi deferida.

Citada, a parte ré apresentou contestação nos seguintes termos: Discute-se, no caso, a legalidade (ou não) da antecipação do recolhimento do ICMS sem substituição tributária.

De início, é necessário que se desfaça a pretensa confusão perpetrada pela Autora que, ao tentar fundamentar o direito líquido e certo que sustenta, aduz que a matéria em questão estaria definida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 598.677/RS afetado sob o Tema 456 da Repercussão Geral.

A tese em exame no referido precedente, consoante se extrai do próprio catálogo da Repercussão Geral do STF é a discussão “à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.” A discussão ali posta dizia respeito à antecipação do DIFAL de ICMS decorrente de previsão exclusivamente contida em decreto, norma de caráter infralegal.

O julgamento desse tema foi encerrado recentemente, em 18/08/2020, tendo sido a tese fixada nos seguintes termos: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal".

Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal referendou a possibilidade da figura da antecipação do ICMS sem substituição tributária, condicionando-a, todavia, à previsão em lei estadual.

A análise da regularidade da cobrança antecipada do ICMS passa, portanto, pela previsão em lei estadual a seu respeito.

E, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, há expressa previsão acerca da antecipação do recolhimento do ICMS, senão vejamos o teor dos artigos 9º e 10 da Lei Estadual 6.968/96.

Requereu o demandado, ao final, a improcedência do pedido autoral.

Interposto agravo de instrumento, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator.

O agravo de instrumento foi conhecido e provido, de forma a permitir que a parte Agravante continue a cobrar o imposto (ICMS).

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Intimadas as partes a informar se tinham mais provas a produzir, não houve requerimento.

Passo a decidir.

Do Julgamento antecipado da lide O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166).

Dessa forma, enaltecem-se, assim, principalmente os princípios processuais da celeridade e economia.

Do Mérito Trata-se de ação visando a declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade dos arts. 945, I, f e art. 947, II do RICMS/RN, com a decretação do afastamento dos mesmos, para que da Autora não seja exigido o ICMS de forma antecipada.

Em análise do mérito, constata-se que assiste razão ao Estado do Rio Grande do Norte, porquanto a cobrança do ICMS, sem substituição tributária, é prevista na Lei Estadual nº 6.968/96, artigos 9º e 10, e não no Regulamento do ICMS, não sendo necessária lei complementar estadual na hipótese tratada: Art. 9º.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária; (...) § 8º.

Para efeito do disposto no inciso XV deste artigo, as mercadorias sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto terão seu tratamento determinado conforme dispuser o regulamento.

Art. 10.(...) XII – para efeito de exigência do imposto por antecipação referido no inciso XV do art. 9º desta Lei, o valor obtido pelo somatório das parcelas seguintes: a) valor da operação; b) valor de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, se for o caso; c) valor resultante da aplicação do percentual de agregação, estabelecido em regulamento, sobre o montante dos valores previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso. (...)§ 10.

O imposto devido por antecipação, de que trata o inciso XII do caput deste artigo, será apurado mediante a aplicação da alíquota interna relativa ao produto sobre a base de cálculo prevista naquele inciso, deduzindo-se o valor do crédito fiscal relativo à operação de aquisição.

Ressalto que as embalagens também estão previstas na referida Lei, no art. 22, § 2º, conforme Anexo III, item 07.

A presente decisão não resulta em ofensa aos arts. 155, II, §2º, e 146, III, ambos da Constituição Federal de 1988, haja vista que não tratam tais dispositivos de cobrança antecipada de ICMS, que é a matéria discutida nestes autos.

O mesmo se pode dizer do art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, considerando que este dispositivo trata de fato gerador e a discussão dos autos é a cobrança antecipada do Imposto sob Circulação de Mercadorias e Serviços.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

P.R.I.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema..

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 10:48

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 14:04

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:36

Decorrido prazo de THIAGO CARLONE FIGUEIREDO em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:01

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:59

Decorrido prazo de THIAGO CARLONE FIGUEIREDO em 13/02/2023 23:59.
12/01/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:50

Conclusos para decisão
21/05/2022 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/05/2022 23:59.
11/04/2022 15:23

Juntada de termo
06/04/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 20:56

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:58

Concedida a Medida Liminar
31/05/2021 17:55

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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