07/08/2025 05:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800706-91.2023.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ACALINE DA MOTA FLORENCIO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO 01.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, razão pela qual, determino a evolução da classe processual e retificação do polo ativo, contando como exequente a pessoa de JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO (OAB/RN 5.848). 02.

Fica desde já advertida a parte exequente que, havendo pedido de retenção de honorários contratuais em separado, deverá trazer aos autos, antes da emissão do ofício de pagamento, instrumento contratual e, sendo o caso de pessoa jurídica optante pelo simples, declaração de comprovação do simples nacional.

Se tratando de parte aposentada, deve o advogado apresentar nos autos a data da aposentadoria para fins de preenchimento dos sistemas quando da ocasião do pagamento. 03.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. 04.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. 05.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. 06.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. 07.

Devolvidos os autos pela dita COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. 08.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, concluam-se os autos para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingressem na ordem cronológica de conclusões para decisão sobre tais cálculos. 09.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no prazo de 15 (quinze) dias - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou poderá justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. 10.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo junto ao sistema PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. 11.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o sistema de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia. 12.

Deve a parte exequente, se já não fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. 13.

Se tratando de parte representada por advogado e na existência de honorários contratuais a reter, fica desde já o causídico intimado para juntar aos autos contrato de honorários identificando percentual a reter e a quem se destinará o alvará, devendo, ainda, em caso de pessoa jurídica, informar e comprovar se é optante pelo simples nacional. 14.

Cumpra-se.

PENDÊNCIAS/RN, 14 de abril de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:00

Processo Reativado
15/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
04/03/2025 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:49

Recebidos os autos
06/12/2024 13:49

Juntada de despacho
04/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2024 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso de apelação
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA ACALINE DA MOTA FLORENCIO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA ACALINE DA MOTA FLORENCIO em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 08:42

Conclusos para julgamento
15/01/2024 11:52

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:01

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:01

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 07:13

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 06:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 16:18

Juntada de diligência
01/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:21

Expedição de Mandado.
30/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ACALINE DA MOTA FLORENCIO.
21/08/2023 21:28

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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