08/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:04

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000 Processo nº: 0804472-50.2024.8.20.5300 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que decorreu o prazo de 10 (dez) dias da decisão de ID: 143887443 e réu devidamente citado conforme certidão de ID: 145668901, não apresentou defesa nos autos.

SÃO MIGUEL/RN, 22 de maio de 2025 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 21:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 21:12

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:03

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:30

Recebida a denúncia contra JOSE JAIME DA SILVA
24/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:45

Juntada de Petição de denúncia
27/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 02:59

Publicado Intimação em 21/08/2024.
06/12/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
14/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
20/09/2024 02:49

Decorrido prazo de 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:31

Decorrido prazo de 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição incidental
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região X Processo nº: 0804472-50.2024.8.20.5300 MPRN - Promotoria Martins e outros JOSE JAIME DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FABIANO FERNANDES DA SILVA Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data e horário: 18 de agosto de 2024, às 9h30 Local: Sala de Audiências da Comarca de Martins Processo nº 0804472-50.2024.8.20.5122 Juíza Plantonista: Dra.

Simielle Barros Trandafilov Ministério Público: Dr.

Eugenio Carvalho Ribeiro Advogado: Dr.

Fabiano Fernandes da Silva (OAB/RN nº 10.579) Custodiado: José Jaime da Silva EM AUDIÊNCIA: Comparecimento: De todos os sujeitos acima nominados.

Apresentação do custodiado: José Jaime da Silva Alegações do custodiado: Disse que foi garantido o seu direito de conversar reservadamente com o seu advogado.

Sustenta não ter sofrido agressões por parte dos policiais que efetuaram a sua prisão e que realizou exame de corpo de delito.

Em seguida houve manifestação para as partes da seguinte forma: Manifestação do Ministério Público: Opinou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Manifestação do Advogado: Requereu o relaxamento da prisão, em virtude do decurso do prazo de mais de 24 horas desde a prisão em flagrante.

Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória, sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Em seguida a MM Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: "Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante – APF lavrado em desfavor do autuado José Jaime da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98.

A autoridade policial narra que, na data de16 de agosto de 2024, em São Miguel, a guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência de maus tratos contra animais.

O relato seria de que um senhor teria amarrado o animal com um fio no quintal de sua casa, tendo-o arrastado para um local próximo e, em seguida, o lesionado com pauladas, abandonando-o para morrer na entrada do sítio denominado Potó.

Após informações de testemunhas, os policiais condutores encontraram o custodiado voltando para casa, vindo do local onde o animal estava.

Afirmaram que foram até o animal ferido e o encontraram amarrado, com marcas na cabeça, bem como que o custodiado teria dito que usou um pedaço de madeira para bater no animal, mas que esse objeto não teria sido encontrado.

Teriam, assim, dado voz de prisão ao flagranteado, o qual portava uma faca no momento da prisão.

Ainda, ele teria dito aos policiais que bateu no animal porque ele havia se soltado e matado 25 frangos seus.

Consta do APF termo de depoimento dos condutores, declarações de testemunhas, termo de qualificação/interrogatório do flagranteado, acompanhado de nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, e comunicação de prisão em flagrante à pessoa da família devidamente assinada.

O Ministério Público requereu, em síntese, a homologação do flagrante e a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Por sua vez, a defesa manifestou-se pelo relaxamento da prisão; e, subsidiariamente, pela concessão de liberdade provisória. É o relatório.

Fundamento e Decido.

DA ANÁLISE DO FLAGRANTE De início, saliento que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão constitui irregularidade passível de ser sanada.

No presente caso, o auto de prisão em flagrante só foi encaminhado a este Juízo plantonista às 17h18 do dia 17/08/2024, embora a prisão do autuado tenha ocorrido às 18 h do dia 16/08/2024 (circunstância que impossibilitou a realização da audiência dentro das 24 horas).

Nessa linha, apesar de ultrapassado o prazo legalmente previsto, entendo sanada a irregularidade com a realização da audiência nessa assentada.

Prosseguindo, nos termos do Art. 302 CPP, considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Quanto ao presente flagrante, foi regular do ponto de vista material, já que a situação dos autos se subsume à hipótese abstratamente prevista no art. 302, III, do Código de Processo Penal.

A lavratura do auto, por sua vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, dele constando nota de culpa e das garantias constitucionais, bem como a expedição de comunicado à pessoa indicada pelo preso, razão pela qual o presente flagrante foi regular do ponto de vista formal e material.

Ante todo o exposto, HOMOLOGO o flagrante lavrado contra o autuado em epígrafe, haja vista que foi regular do ponto de vista material e formal.

No mais, embora presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, conforme o depoimento dos condutores e testemunhas, não se vislumbra motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do autuado.

Nesse passo, observa-se o que dispõe o art. 321 do CPP, "ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória [...]".

Como não houve requerimento de decretação da prisão preventiva pelo MP, incabível a análise de ofício por este juízo.

Por outro lado, dadas as circunstâncias do caso concreto, em que o autuado praticou, em tese, o crime de maus tratos contra cão (havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade no APF, como dito acima), tendo a Lei 14.064/2020 aumentado a pena para esse tipo de crime, passando a ser de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda, podendo ser aumentada em até 1/3 caso o resultado seja a morte do animal, entendo que é de bom alvitre a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Destaque-se que estas medidas limitam a liberdade do agente, contudo sem o recolhimento ao cárcere (ultima ratio), ao passo que asseguram o regular andamento da investigação criminal e instrução processual e resguardam a ordem pública.

Nesse sentido, imponho ao autuado as seguintes medidas cautelares alternativas, nos moldes do art. 321 c/c art. 319 e 282 do Código de Processo Penal: (a) comparecimento periódico em juízo, a cada 03 meses, para informar e justificar suas atividades; (c) proibição de se ausentar da comarca em que reside por um período superior a 15 dias sem prévia comunicação ao juízo.

CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSÉ JAIME DA SILVA, aplicando, por sua vez, medidas cautelares, conforme consta acima.

Servirá esta decisão como alvará de soltura e como ofício ao estabelecimento penal em que o preso se encontra recolhido, para soltura imediata, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima, poderá implicar na decretação da prisão preventiva (art. 312, §1º e art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal).

A secretaria deverá expedir certidão de acordo com a previsão contida no código de normas, anexando-a à presente decisão.

Comunique-se à autoridade policial.

SERVIRÁ TAMBÉM ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL, a teor do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN (Decisão com força de mandado/ofício).

Após o regime de plantão, remetam-se os autos ao Douto Juízo Competente.

P.

R.

I.

Cumpra-se." E, nada mais havendo a tratar, a MM Juíza mandou encerrar o presente termo.

Eu, Lílian Gabriele de Freitas Araújo, Assessora de Gabinete, o digitei.

Simielle Barros Trandafilov Juíza Plantonista
19/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
18/08/2024 11:03

Expedição de Alvará.
18/08/2024 11:02

Juntada de Certidão
18/08/2024 10:26

Audiência Custódia não-realizada para 18/08/2024 09:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região X.
18/08/2024 10:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2024 09:30, Plantão Diurno Cível e Criminal Região X.
18/08/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
17/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
17/08/2024 17:37

Expedição de Ofício.
17/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 17:31

Audiência Custódia designada para 18/08/2024 09:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região X.
17/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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