02/06/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
12/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803061-30.2023.8.20.5001 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A RÉU: SEVERINA TARGINO DA SILVA SENTENÇA Banco Itaucard S/A, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Severina Targino da Silva, igualmente qualificada.

Custas processuais recolhidas (Id. 94307193).

Concedida a liminar com expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito à inicial (Id. 94339880).

Após decurso de tempo para devolução do mandado, a parte autora requereu a devolução para o prosseguimento do feito (Id. 101275829).

Diligência realizada sem êxito (Id. 101381566).

A parte autora requereu o bloqueio do veículo via Renajud (Id. 101492576), o que foi incluído (Id. 105204660).

Diligenciadas novas tentativas de apreensão do veículo, sem sucesso (Id. 113301623, 113640668).

Intimada a parte autora para se manifestar, indicou novo endereço (Id. 123167109).

Mandado devolvido sem cumprimento (Id. 128889208).

Intimada, a parte autora pugnou por pesquisas via Infojud, Sisbajud, Renajud e expedição de ofício às empresas Ifood, Mercado Livre, Uber, 99 Taxi e Sem Parar/Via Fácil para informar endereços mais recentes da parte requerida (Id. 129078582).

Deferida consulta aos sistemas Infojud, SIEL e Sisbajud (Id. 129242225).

Diante das informações recebidas, a parte autora foi intimada para informar sobre qual endereço deveria recair a diligência de citação/intimação (Id. 137752971), a qual reiterou o pedido de inserção de impedimento de circulação, transferência e licenciamento do veículo via Renajud (Id. 137894557).

Determinada a expedição de mandado de citação para um dos endereços ainda não diligenciados (Id. 137963800).

A parte autora pleiteou o integral cumprimento da diligência (Id. 142267441).

A parte ré pediu a concessão de justiça gratuita (Id. 145029689), com habilitação de advogado.

Diligência infrutífera por não localização do veículo (Id. 149773647).

Em petição de Id. 150173698, a parte autora informou que a requerida regularizou as parcelas em atraso, pelo que pediu a extinção do processo com a determinação da baixa de restrição judicial Renajud.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme se extrai da leitura do caderno processual, a parte demandante ajuizou a presente ação alegando o inadimplemento contratual da ré em relação a parcela com vencimento em 30/09/2022 e seguintes, o que teria acarretado o vencimento antecipado do contrato e embasado o pedido de busca e apreensão do veículo.

Ocorre que, no curso do processo, as partes informaram a quitação da dívida.

Por meio da petição de Id. 150173698, o autor requereu a extinção da ação com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão da parte demandada ter efetuado o pagamento da dívida após o ajuizamento da presente ação.

Assim, caracterizada está a perda do objeto da ação, em decorrência da superveniente falta de interesse de agir.

O interesse de agir é condição da ação e deve ser analisado a todo tempo pelo magistrado por ser matéria de ordem pública.

A falta de interesse de agir é uma hipótese de extinção prematura do feito, conforme orienta o artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Portanto, se à época do ajuizamento da ação não havia interesse do autor na sua propositura, deve ser ela extinta sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, tendo como base o princípio da causalidade previsto no art. 85, §10 do CPC, em razão da demandada ter dado causa ao ajuizamento da presente ação em razão de sua inadimplência, o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro.

Determino o cancelamento do impedimento judicial Renajud, acaso imposto por determinação deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
07/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 17:33

Juntada de diligência
11/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:01

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:19

Expedição de Mandado.
17/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0803061-30.2023.8.20.5001 AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A RÉU: SEVERINA TARGINO DA SILVA DESPACHO Intimada, a parte autora acostou aos autos a petição de ID. 137894557, por meio da qual pleiteou a inserção do impedimento de circulação, transferência e licenciamento do veículo.

Compulsando os autos, verifica-se que já houve a inclusão da restrição veicular imposta por este Juízo junto ao RENAJUD, conforme comprovante de ID. 105204661.

Em análise, verifica-se que a consulta ao SISBAJUD retornou com endereço ainda não diligenciado, qual seja: Rua Martins, nº. 56, Lagoa Nova, Natal/RN.

Determino, pois, a expedição de mandado de citação, busca e apreensão para o endereço supracitado.

Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da demandada e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
15/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 21:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 05:24

Publicado Intimação em 22/08/2024.
02/12/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
28/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
28/09/2024 03:52

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:29

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:26

Outras Decisões
22/08/2024 06:12

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0803061-30.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa certificada pelo Oficial de Justiça (ID 128889208 ), requerendo o que entender de direito.

Natal/RN, 20 de agosto de 2024 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Chefe de Unidade/Analista Judiciário
20/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 10:00

Juntada de diligência
11/07/2024 20:24

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 22:45

Juntada de diligência
09/04/2024 08:07

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:15

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 14:44

Juntada de diligência
11/01/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 17:10

Juntada de diligência
11/01/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 17:09

Juntada de diligência
16/11/2023 07:50

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
07/10/2023 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2023 18:30

Juntada de diligência
07/10/2023 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2023 18:29

Juntada de diligência
18/08/2023 09:19

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:51

Desentranhado o documento
16/08/2023 09:51

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 23:52

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:41

Juntada de Ofício
03/04/2023 21:01

Juntada de Certidão
27/02/2023 12:41

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
31/01/2023 08:42

Expedição de Mandado.
31/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:25

Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 08:59

Conclusos para decisão
29/01/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:50

Juntada de custas
24/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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