23/06/2025 10:18

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 04/06/2025.
15/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:08

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:00

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:44

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802138-37.2019.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PHOSPODONT LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença na qual a executada não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 39.086,45, atualizados até 01/11/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela parte exequente, dada a ausência de objeções pelas partes, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual deve ser homologado.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3o, da Resolução no 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia total devida à parte exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido, já quanto aos honorários sucumbenciais, não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal no 242/2008, qual seja 10 (dez) salários-mínimos, ano-base 2025.

Logo, deve ser pago por meio de precatório, nos termos do art. 13, II, da Lei 12153/09. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados na planilha de ID 136896180, fixando o valor remanescente devido a parte exequente Phospodont Ltda. em R$ 39.086,45, valores tais atualizados até 01/11/2024.

Homologo ainda o valor de R$ 3.908,64, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência.

Fica consignado que o crédito da parte exequente possui natureza comum e a referência a ser utilizada é a de cobrança.

Em relação ao crédito devido ao advogado, este é de natureza alimentar e a referência é de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, junte-se ao feito o comprovante de validação.

Em relação ao valor devido a título de honorários de sucumbência, expeça-se RPV, observando-se o determinado nas Resoluções em vigor no TJRN sobre o tema.

Após a expedição do RPV e de instrumento precatório, além de confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, com juntada do respectivo comprovante de validação, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do precatório até que seja realizado o pagamento.

Cumprida a obrigação de pagar com a devida comprovação nos autos, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias.

Com o decurso do prazo, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSU/RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/04/2025 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:06

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 24/02/2025.
25/03/2025 15:04

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 20/03/2025.
21/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/11/2024 05:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 03:24

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:57

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 21/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:11

Recebidos os autos
31/10/2024 08:11

Juntada de intimação de pauta
14/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2024 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 07:37

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 16:10

Conclusos para julgamento
28/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/03/2023 23:12

Conclusos para julgamento
21/03/2023 08:48

Conclusos para julgamento
21/03/2023 08:47

Decorrido prazo de PARTE em 21/03/2023.
17/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Phospodont Ltda em 16/03/2023 23:59.
14/02/2023 05:11

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 08:21

Conclusos para julgamento
13/07/2021 23:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 07:14

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 11/06/2021 23:59.
09/06/2021 16:32

Juntada de Petição de documento de identificação
09/06/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 11:20

Conclusos para julgamento
05/11/2020 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 04/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 22:21

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2020 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 13:27

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 06/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 08:39

Decorrido prazo de PHOSPODONT LTDA em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 08:39

Decorrido prazo de PHOSPODONT LTDA em 08/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:31

Conclusos para decisão
19/06/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:51

Declarada incompetência
07/10/2019 10:05

Conclusos para decisão
04/10/2019 11:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/09/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2019 21:56

Juntada de Petição de diligência
04/08/2019 16:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2019 08:18

Expedição de Mandado.
19/07/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2019 10:01

Conclusos para despacho
06/07/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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