21/08/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 20/08/2025 23:59.
25/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:40

Outras Decisões
18/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
18/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 00:18

Decorrido prazo de FLACI COSTA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0801048-25.2023.8.20.5109 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor(a): RECORRENTE: MARIA DA GUIA DOS SANTOS ALVES Requerido(a): RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACARI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra ou demonstre nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de FLACI COSTA SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de FLACI COSTA SANTOS em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 13:28

Outras Decisões
24/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:17

Recebidos os autos
08/04/2025 13:17

Juntada de intimação de pauta
26/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 20:43

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 10:57

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:20

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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