19/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:34

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
07/08/2025 06:05

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 18:24

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:30

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:07

Decorrido prazo de Letícia Fernandes Pimenta em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:30

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0865052-07.2023.8.20.5001 Exequente: ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE e outros (2) Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, conforme IDs 143068759, 143068760 e 143068761, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 150280046.

Nesse cenário, HOMOLOGO OS SEGUINTES VALORES, bem como a RENÚNCIA, apenas em relação à ROSEMY CARNEIRO DE MEDEIROS, atualizados até o dia 15 de fevereiro de 2025: Para o exequente ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE, o valor de R$ 28.715,98 (vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos), conforme ID 143068759.

Para o exequente DINE SULAY VIEIRA DE ABREU VILA NOVA, o valor de R$ 29.034,96 (vinte e nove mil, trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme ID 143068760.

Para o exequente ROSEMY CARNEIRO DE MEDEIROS, o valor de R$ 30.666,53 (trinta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme ID 143068761.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 110478198, 110478205 e 110478212).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 8.841,74 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 134793247).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:42

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 05:52

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 12:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/05/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0865052-07.2023.8.20.5001 Autor: ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE e outros (2) Réu: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV.

Nada obstante, não juntou procuração com poderes específicos ou documento assinado de próprio punho pela parte autora.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar procuração com poderes específicos para tanto ou carta assinada pela parte exequente de próprio punho.

Após, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
15/02/2025 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:08

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/02/2025 23:59.
05/12/2024 04:29

Decorrido prazo de ROSEMY CARNEIRO DE MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 04:29

Decorrido prazo de ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 04:29

Decorrido prazo de DINE SULAY VIEIRA DE ABREU VILA NOVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ROSEMY CARNEIRO DE MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:35

Decorrido prazo de DINE SULAY VIEIRA DE ABREU VILA NOVA em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
01/11/2024 07:55

Expedição de Ofício.
29/10/2024 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/10/2024 10:51

Recebidos os autos
29/10/2024 10:51

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2024 04:07

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:57

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 24/06/2024 23:59.
30/05/2024 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 10:28

Decorrido prazo de DINE SULAY VIEIRA DE ABREU VILA NOVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:28

Decorrido prazo de DINE SULAY VIEIRA DE ABREU VILA NOVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:27

Decorrido prazo de ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:27

Decorrido prazo de ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:16

Decorrido prazo de ROSEMY CARNEIRO DE MEDEIROS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:16

Decorrido prazo de ROSEMY CARNEIRO DE MEDEIROS em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 13:25

Conclusos para julgamento
29/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Luiz Henrique Pires Hollanda em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 02:58

Decorrido prazo de DINE SULAY VIEIRA DE ABREU VILA NOVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 02:57

Decorrido prazo de ROSEMY CARNEIRO DE MEDEIROS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 01:40

Decorrido prazo de ALAN MATOS DE ALBUQUERQUE em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:54

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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