08/09/2025 06:53

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829(ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN.

E-mail: [email protected] Processo: 0807717-40.2022.8.20.5106 REQUERENTE: PORCINO FERNANDES DA COSTA NETO REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Trata-se de embargos à execução interposto pela parte executada, alegando que houve excesso no pedido de execução, visto que o exequente inseriu, no cálculo, a multa de 10% prevista no art. 523, § 1°, do CPC, bem como honorários advocatícios (ID n° 146525734).

A exequente apresentou impugnação aos embargos, sob o argumento de que os embargos opostos devem ser rejeitados de plano, dada a manifesta ausência de qualquer excesso ou cobrança ilícita (ID n° 156806005).

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, no pedido de cumprimento de sentença, indicou o valor de e R$ 50.338,30 (cinquenta mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos), sendo incluída a multa de 10% e honorários advocatícios.

Sobre isso, o art. 525, §1°, inciso V, determina que o executado poderá alegar, na impugnação, excesso de execução.

Logo, verifica-se que houve o referido excesso, ao incluir, no cálculo da condenação (ID n° 142759677), a multa prevista no art. 523, § 1°, do CPC, que deverá ser aplicada apenas quando não houver o pagamento da condenação dentro do prazo de 15 dias, após o executado ter sido intimado para pagar o débito, conforme art. 523 do CPC, o que não ocorreu no presente caso, visto que o demandado foi intimado apenas após a apresentação da planilha.

Ademais, acerca dos honorários advocatícios, verifica-se que o pedido não merece prosperar, pois estes foram estabelecidos, no Acórdão ID n° 138169471, senão vejamos: “[...] Pelo exposto, voto por conhecer do recurso da parte PORCINO FERNANDES DA COSTA NETO e dar-lhe provimento, a fim de determinar o reembolso das despesas comprovadamente custeadas em razão da não implantação integral do tratamento, as quais até a data de 30/06/2023 totalizam R$ 17.945,61 (dezessete mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescidas de juros de mora de 1 % ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso; bem como majorar o quantum compensatório por danos morais para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento lesivo (Súmula 54 do STJ).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento recursal.

Conheço e nego provimento ao recurso inominado interposto por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados dez por cento sobre o valor da condenação”.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução apresentados e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, devendo ser retirada a multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, do CPC, bem como indique conta bancária de sua titularidade, a fim de expedir alvará.

Após, apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a quitação do débito, nos termos do art. 523 do CPC, nos termos do Despacho ID n° 142852137, bem como indique conta bancária de sua titularidade, a fim de expedir alvará, em eventual existência de saldo remanescente.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data e hora do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:28

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:59

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A
14/07/2025 21:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:24

Juntada de Certidão
07/07/2025 22:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0807717-40.2022.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: PORCINO FERNANDES DA COSTA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNA LEILIANE DA ROCHA - RN0005134A Parte Ré/Executada REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 Destinatário: FAGNA LEILIANE DA ROCHA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito dos embargos à execução apresentados em id. 146525734.

Mossoró/RN, 10 de junho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
10/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos à execução
19/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 07:37

Processo Reativado
13/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:43

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:41

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 09:00

Recebidos os autos
09/12/2024 09:00

Juntada de intimação de pauta
08/08/2023 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2023 20:14

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:16

Juntada de ato ordinatório
13/07/2023 08:42

Juntada de Certidão
03/07/2023 22:33

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2023 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:30

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 08:58

Juntada de Petição de recurso inominado
19/01/2023 09:32

Juntada de custas
18/01/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 18:07

Juntada de custas
10/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:55

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 10:27

Conclusos para julgamento
17/10/2022 10:27

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:06

Conclusos para julgamento
24/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
21/06/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:42

Juntada de ato ordinatório
25/05/2022 09:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2022 12:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:56

Outras Decisões
18/05/2022 16:11

Conclusos para decisão
18/05/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:58

Conclusos para decisão
17/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
15/05/2022 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/05/2022 02:49.
11/05/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:43

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 13:41

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 12:12

Conclusos para decisão
07/04/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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