17/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:40

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 15:59

Juntada de diligência
09/08/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 15:45

Juntada de diligência
09/08/2024 12:43

Expedição de Mandado.
09/08/2024 05:05

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800182-26.2024.8.20.5127 AUTOR: METAIS DO SERIDO S/A-METASA REU: BODO MINERACAO LTDA DECISÃO De acordo com o art. 296 do CPC, o magistrado pode, a qualquer tempo, revisar as decisões provisórias proferidas ao longo do processo.

Na hipótese dos autos, o pedido de reconsideração, formulado ao ID 126348257, se fez acompanhar de documento, no qual consta a averbação pela ANM da rescisão do contrato de arrendamento da lavra, o que, em tese, legitima a busca pela reintegração de posse.

Desnecessária a audiência de justificação, uma vez que as provas documentais que instruíram a inicial são suficientes para a análise da tutela jurisdicional pretendida.

Prevê o artigo 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.

Para a concessão de liminar de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Código de Processo Civil, que são: A posse: Prova de que a parte autora detinha a posse do bem em questão; A perda da posse: Evidência de que a parte autora perdeu a posse do bem; A data do esbulho: Prova do momento em que ocorreu o esbulho possessório; A continuação da posse injusta pela parte ré: Demonstração de que a posse da parte ré é injusta e continua a ser exercida.

No caso em tela, a autora comprovou sua posse por meio do contrato de cessão da lavra e sua averbação junto à Agência Nacional de Mineração (ID 120907562).

Já o esbulho encontra-se demonstrado através da rescisão do contrato de arrendamento firmado com a ré Bodó Mineração (ID 126348262), aliando-se à notificação do requerido acerca da rescisão e a necessidade de devolução da posse, devidamente documentada ao ID 120907568.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, ACOLHO o pedido de reconsideração e DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata reintegração de posse da autora Metais do Seridó S.A. no imóvel descrito na inicial, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC.

No mais, cumpra-se, em sua integralidade, as determinações de ID 123468619.

Expedientes e diligências necessárias.

SANTANA DO MATOS/RN, data e hora da assinatura.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito - Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:31

Outras Decisões
07/08/2024 14:31

Concedida a Medida Liminar
03/08/2024 02:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:08

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:17

Outras Decisões
18/06/2024 09:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a METAIS DO SERIDO S/A-METASA.
12/06/2024 13:07

Conclusos para julgamento
12/06/2024 12:44

Expedição de Ofício.
03/06/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:48

Declarada suspeição por DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO
08/05/2024 17:45

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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