TJRN - 0831798-09.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831798-09.2024.8.20.5001 Polo ativo BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI Advogado(s): GUSTAVO LUZ, BRUNA ELOISA CAMBRUZZI Polo passivo FABIO LUIS SOARES DE MACEDO e outros Advogado(s): MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES EMENTA: DIREITO CIVIL E PR0CESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PAULIANA.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

FRAUDE CONTRA CREDORES.

ANTERIORIDADE DO CRÉDITO.

EVENTUS DAMNI.

CONSILIUM FRAUDIS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 158 A 165 DO CÓDIGO CIVIL).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por BISCHOFF CREATIVE GROUP LTDA contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Pauliana ajuizada em face de FÁBIO LUIS SOARES DE MACEDO e OUTROS, julgou improcedente o pedido de anulação de doação de imóvel supostamente realizada em fraude contra credores, condenando a parte autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, alternativamente, requer o reconhecimento da fraude contra credores com a consequente anulação da doação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da fraude contra credores, nos termos da ação pauliana.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, com análise das alegações e das provas constantes dos autos, não se verificando violação ao art. 489 do CPC ou ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 4.

A anterioridade do crédito não se comprova, pois, embora os contratos de franquia tenham sido celebrados antes da doação, o crédito só foi constituído e reconhecido judicialmente após o ato impugnado. 5.

O prejuízo ao credor (eventus damni) tampouco se evidencia, uma vez que a doação do imóvel não levou à completa insolvência dos devedores, que ainda possuíam outros bens passíveis de execução. 6.

Não há prova suficiente de intenção fraudulenta (consilium fraudis), sendo insuficiente a alegação de proximidade temporal entre a doação e o encerramento das atividades empresariais.

A motivação alegada para a doação — proteção patrimonial familiar — não foi desconstituída por elementos probatórios robustos. 7.

Ausentes os requisitos cumulativos da ação pauliana — anterioridade do crédito, prejuízo e dolo do devedor —, mantém-se a improcedência do pedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente e enfrenta as principais alegações das partes. 2.

Para o reconhecimento da fraude contra credores na ação pauliana, exige-se a presença cumulativa da anterioridade do crédito, do prejuízo efetivo ao credor e da intenção fraudulenta do devedor. 3.

O simples inadimplemento anterior à doação, desacompanhado de reconhecimento judicial do crédito, não supre o requisito da anterioridade. 4.

A existência de outros bens suficientes para satisfazer a obrigação afasta a caracterização do eventus damni. 5.

A ausência de provas concretas da má-fé do devedor no momento da alienação inviabiliza o reconhecimento do consilium fraudis.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, §1º, e 792, IV; CC, art. 158.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386391/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BISCHOFF CREATIVE GROUP LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Pauliana (Processo n° 0831798-09.2024.8.20.5001), ajuizada pela parte Apelante, em desfavor de FÁBIO LUIS SOARES DE MACEDO e OUTROS, julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Demais disso, condenou a parte em custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os critérios legais do art. 85 do CPC (ID 30395319).

Em suas razões recursais (ID 30395332), sustenta o apelante, em suma, que a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação.

Afirma que o juiz não enfrentou os principais argumentos nem analisou as provas apresentadas, violando o dever legal e constitucional de motivar as decisões.

Tal omissão impede o pleno exercício do contraditório e compromete a regularidade do processo.

Aduz que, caso não se reconheça a nulidade, o mérito deve ser revisto.

O primeiro requisito da ação pauliana — a anterioridade do crédito — está demonstrado por documentos que comprovam inadimplência desde 2014, enquanto a doação do imóvel ocorreu em 2015.

A Apelante lembra que a existência do crédito independe de sentença judicial.

Defende que houve intenção fraudulenta na doação.

Os devedores, já inadimplentes e prestes a fechar suas empresas, transferiram o imóvel aos filhos menores e só registraram o ato anos depois, em momento oportuno para evitar a execução.

Essa conduta revela planejamento para ocultar patrimônio e dificultar a satisfação da dívida.

Pontua que também está presente o prejuízo ao credor.

A doação retirou do alcance da parte Apelante o bem mais valioso dos devedores.

Os demais bens são insuficientes e de difícil alienação, o que configura a insolvência dos Apelados e frustra o adimplemento das obrigações.

Acrescenta que, estando preenchidos os três requisitos — crédito anterior, fraude e prejuízo —, deve ser anulada a doação.

Pede ainda a condenação dos Apelados em custas e honorários, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença para: a) em preliminar, declarar a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação adequada; b) no mérito, declarar a anulação da doação realizada pelos apelados, referente a imóvel (matrícula nº. 25.800 do Registro de Imóveis da Comarca de Natal/RN), com fundamento na fraude contra credores; c) condenar os Apelados em custas e honorários advocatícios, a serem fixados consoante o artigo 85, §2º, do CPC.

Contrarrazões rechaçando os argumentos do apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 30395335).

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Procuradoria de Justiça, opinou pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 31035224). É o relatório.

VOTO Preliminar de nulidade afastada, ante a existência de fundamentação suficiente na sentença, nos termos do art. 489 do CPC.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, volta-se o apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sustentando, em síntese, que o crédito existia antes da doação impugnada, que a transferência do imóvel comprometeu a solvência dos devedores, e que há indícios suficientes de intenção fraudulenta, razão pela qual requer o reconhecimento da fraude contra credores e a consequente anulação da doação.

Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar, conforme passo a expor.

Isso porque, embora o apelante sustente que o crédito existia antes da doação impugnada, a análise cronológica dos fatos demonstra que tal alegação não se sustenta nos autos.

Com efeito, embora os contratos de franquia tenham sido celebrados anteriormente à doação — em 2012 e 2013 —, o crédito exequendo somente foi constituído e reconhecido judicialmente a partir de 2016, após a doação do imóvel realizada em 2015.

O simples inadimplemento anterior não é suficiente para configurar a anterioridade exigida pela ação pauliana, que requer crédito já formalizado à época do ato impugnado.

No que tange ao argumento de que a transferência comprometeu a solvência dos devedores, também não prospera.

A doação do imóvel, por si só, não esvaziou completamente o patrimônio dos doadores.

Conforme comprovado nos autos, os réus mantinham outros bens — incluindo terrenos e um automóvel — os quais, somados, evidenciam a preservação de capacidade patrimonial mínima.

Nesse contexto, ausente prova de que a doação tenha causado insolvência, resta descaracterizado o “eventus damni”, elemento indispensável para o acolhimento da pretensão pauliana.

Por fim, quanto à alegada intenção fraudulenta (consilium fraudis), tampouco restou demonstrada.

A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a fraude contra credores exige prova concreta da má-fé do devedor no momento da alienação, o que não foi produzido no caso em tela.

Os apelados justificaram a doação por razões familiares, como forma de proteção patrimonial dos filhos, e não há elementos nos autos que infirmem essa motivação com robustez suficiente.

A simples proximidade temporal entre a doação e o encerramento das atividades das lojas, sem provas adicionais, não é suficiente para presumir o dolo específico de fraudar credores.

Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO PAULIANA.

FRAUDE CONTRA CREDORES.

ANTERIORIDADE DO CRÉDITO.

NÃO DEMONSTRADA.

VÍCIO AFASTADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ).

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). 2.

O eg.

Tribunal de Justiça afastou a alegação de fraude contra credores, em razão de inexistência de crédito anterior ao negócio dito como fraudulento, bem como da não demonstração de predeterminação fraudulenta, em sintonia, portanto, com a jurisprudência do STJ. 3.

Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, no sentido de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2386391 PR 2023/0185981-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Desse modo, ausentes os três requisitos cumulativos da ação pauliana — anterioridade do crédito, prejuízo efetivo ao credor e intenção fraudulenta do devedor —, não há como acolher a pretensão recursal.

A sentença analisou adequadamente as provas constantes nos autos e aplicou corretamente o direito, não merecendo reparos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se o decisum de primeiro grau em todos os seus termos.

Por conseguinte, ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.

Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator D Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0831798-09.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2025.