07/03/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:50

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 08:47

Juntada de recibo de envio por hermes
28/01/2025 03:52

Decorrido prazo de GABRIEL LOURENCO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:17

Decorrido prazo de GABRIEL LOURENCO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:04

Transitado em Julgado em 06/08/2024
12/08/2024 08:58

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
12/08/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801178-05.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL LOURENCO DOS SANTOS REU: PEDRO CLEMENTE PEREIRA SENTENÇA Trata-se de requerimento de homologação de ACORDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, realizado no CEJUSC, tendo como parte autora GABRIEL LOURENÇO DOS SANTOS, e parte requerida PEDRO CLEMENTE PEREIRA.

O acordo extrajudicial firmado entre as partes consta nos autos sob o ID 124628812 – pág. 01-02.

O Ministério Público se manifestou em ID 127678892. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, “b”, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

Na espécie, as partes celebraram acordo extrajudicial nos termos do id 124628812, nos termos abaixo delineados: DO EXAME DE DNA - O exame de DNA atestou positivamente a paternidade da parte PEDRO CLEMENTE PEREIRA em relação ao autor da ação GABRIEL LOURENÇO DOS SANTOS.

DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - As partes acordam que o autor da ação GABRIEL LOURENÇO DOS SANTOS passa a se chamar GABRIEL LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA. - As partes desejam retificar o registro de nascimento de GABRIEL LOURENÇO DOS SANTOS para alteração de seu nome, com a inclusão do sobrenome do genitor, bem como efetuar-se a inclusão do nome do genitor PEDRO CLEMENTE PEREIRA no local destinado ao nome do pai no registro civil e a inclusão do nome dos avós paternos, Luiz de França Pereira e Brígida Pereira Dantas. - As partes acordam que seja enviado ofício ao Cartório Único da Comarca de São Fernando, a fim de que sejam procedidas as devidas alterações na certidão de nascimento sob nº 1.037, registrada no livro "A", nº 2, dos assentos de nascimentos, descrito às fls. 222. - As partes informam que são beneficiárias da gratuidade judiciária, conforme decisão de ID 116760537, incluindo as custas processuais e os emolumentos cartorários.

Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório Único da Comarca de São Fernando/RN.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual.

Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, 6 de agosto de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
08/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:03

Homologada a Transação
06/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:54

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 13:54

Audiência CEJUSC - Conciliação Família realizada para 27/06/2024 13:10 3ª Vara da Comarca de Caicó.
27/06/2024 13:54

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/06/2024 13:10, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
26/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 20:45

Juntada de diligência
23/05/2024 13:40

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Família designada para 27/06/2024 13:10 3ª Vara da Comarca de Caicó.
20/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Família realizada para 07/05/2024 08:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
07/05/2024 09:01

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/05/2024 08:30, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
15/04/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 18:42

Juntada de diligência
12/04/2024 10:58

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:20

Audiência conciliação designada para 07/05/2024 08:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
12/03/2024 17:47

Recebidos os autos.
12/03/2024 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
11/03/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 18:25

Conclusos para decisão
10/03/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809749-39.2024.8.20.0000

Ingrid Nascimento da Silva

Jobson Pinheiro Costa da Silva

Advogado: Lucas Noe Salviano de Souza

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0823315-34.2022.8.20.5106

Nsg Transportes, Servicos e Construcoes ...

Secretaria de Estado de Tributacao

Advogado: Marcos Vinicius Vianna

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/11/2022 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0823315-34.2022.8.20.5106

Estado D Rio Grande do Norte - Cnpj 08.2...

Nsg Transportes, Servicos e Construcoes ...

Advogado: Fernando Augusto de Melo Falcao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/04/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0812351-35.2024.8.20.5001

Lucio Luis da Silva Filho

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/02/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0854323-82.2024.8.20.5001

Soraya Godeiro Massud

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Advogado: Roberto Fernando de Amorim Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2024 19:46

Exibir Processo