TJRN - 0856123-82.2023.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 10:37
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
-
16/07/2025 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 15/07/2025 23:59.
-
23/06/2025 13:38
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 12:40
Juntada de ato ordinatório
-
16/06/2025 09:48
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
-
11/06/2025 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 00:24
Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 04/06/2025 23:59.
-
21/05/2025 01:36
Publicado Intimação em 21/05/2025.
-
21/05/2025 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
21/05/2025 00:58
Publicado Intimação em 21/05/2025.
-
21/05/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
20/05/2025 11:04
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0856123-82.2023.8.20.5001 Exequente: JORDANA BANDEIRA LUZ MONTEIRO SANTOS AMARAL Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.
Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 148741783) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.
Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 33.357,57 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) conforme ID 146024994, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.
Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 140012137.
Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 01 de janeiro de 2025.
Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) em favor da pessoa jurídica Lima Cortez Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 37.***.***/0001-37, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 140012138).
No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 3.335,75 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 139583988).
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.
Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.
Cumpra-se.
Natal/RN, na data registrada no sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
19/05/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 10:11
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
12/05/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 01:49
Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 01:30
Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 29/04/2025 23:59.
-
22/04/2025 03:10
Publicado Intimação em 22/04/2025.
-
22/04/2025 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
-
22/04/2025 01:55
Publicado Intimação em 22/04/2025.
-
22/04/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
-
16/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0856123-82.2023.8.20.5001 Autor: JORDANA BANDEIRA LUZ MONTEIRO SANTOS AMARAL Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DESPACHO Vistos Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente informou que renunciou aos valores que excedem o teto para o pagamento de RPV (ID 140012137).
No entanto, em petição de ID 146090616 não informou claramente sobre a concordância ou discordância com os cálculos apresentados pelo Estado.
Tem-se que, se faz necessária uma planilha contendo o valor principal, apesar da renúncia, a fim de possibilitar o prosseguimento do processo ao setor de pagamento, uma vez que a SERPREC a utiliza como base de cálculos para a determinação dos valores a serem pagos.
Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, expressamente, a concordância ou discordância com os cálculos apresentados pela parte executada.
Havendo concordância expressa por parte do exequente ou silêncio desse (ausência de manifestação no prazo conferido) a secretaria deverá fazer os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Por outro lado, caso haja discordância por parte do exequente, deverá esse justificar apresentando nova planilha.
Nesse caso, deverá a secretaria, findo o prazo de manifestação do executado promover a intimação do executado para se manifestar em 30 (trinta) dias e, após decorrido esse último prazo, havendo concordância pelo(a) executado deverá a secretaria fazer conclusão dos autos para homologação dos cálculos; havendo discordância os autos deverão ser remetidos à COJUD.
Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021- TJ/RN ou obrigatoriamente por meio de calculadora automática diversa, pois este juízo não tem aceitado cálculos manuais por serem incompatíveis com o microssistema deste juizado especial, mormente em razão da adoção do sistema SISPAG e a necessidade de inserção de dados específicos, ao princípio da eficiência, economia e celeridade processual, predominantes neste âmbito.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
15/04/2025 11:10
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 20/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 22:12
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 17:35
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2025 00:39
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 08:48
Conclusos para julgamento
-
14/01/2025 15:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
09/01/2025 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 13:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
08/01/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 12:17
Recebidos os autos
-
08/01/2025 12:17
Juntada de intimação de pauta
-
30/07/2024 09:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/07/2024 11:04
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2024 08:31
Juntada de Petição de recurso inominado
-
25/06/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 12:51
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/05/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 13:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 13:29
Juntada de ato ordinatório
-
06/03/2024 13:55
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2024 06:37
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/02/2024 23:59.
-
22/01/2024 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/01/2024 14:58
Julgado procedente o pedido
-
19/12/2023 06:59
Conclusos para julgamento
-
06/12/2023 14:27
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/12/2023 03:34
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 05/12/2023 23:59.
-
06/10/2023 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2023 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 15:23
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801283-22.2024.8.20.5120
Maria Francisca de Sales
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 16/12/2024 08:40
Processo nº 0801283-22.2024.8.20.5120
Maria Francisca de Sales
Banco Bradesco S/A.
Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 31/07/2024 14:20
Processo nº 0810697-78.2024.8.20.0000
Angela Beserra Marques
Hapvida Assistencia Medica LTDA.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 08/08/2024 21:27
Processo nº 0856123-82.2023.8.20.5001
Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...
Jordana Bandeira Luz Monteiro Santos Ama...
Advogado: Gabriel Cortez Fernandes Dantas
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 30/07/2024 09:28
Processo nº 0810644-97.2024.8.20.0000
Joseilda Priscila da Silva Soares
Espolio de Francisco Jose da Silva
Advogado: Carlos Adelson de Araujo Filho
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 08/08/2024 16:17