06/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO BEZERRA em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato Secretaria Judiciária: Telefone: (84) 3673-9790 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801165-82.2024.8.20.5108 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que mediante consulta ao sistema RENAJUD, verifiquei a inexistência de veículos livres e desembaraçados em nome do executado, conforme extrato anexo.

O referido é verdade.

Dou fé.

Motivo pelo qual, INTIMO o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

Assinatura Digital - Lei 11.419/06 GENILDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO Chefe de Secretaria
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:54

Outras Decisões
03/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO BEZERRA em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 04:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato Secretaria Judiciária: Telefone: (84) 3673-9790 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801165-82.2024.8.20.5108 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que procedi com tentativa de bloqueio de valores nas contas correntes do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD, não tendo sido encontrado valores para bloqueio, conforme extrato anexo.

Motivo pelo qual, INTIMO o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

Assinatura Digital - Lei 11.419/06 GENILDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO Chefe de Secretaria
08/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato Secretaria Judiciária: Telefone: (84) 3673-9790 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801165-82.2024.8.20.5108 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que procedi com tentativa de bloqueio de valores nas contas correntes do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD, não tendo sido encontrado valores para bloqueio, conforme extrato anexo.

Motivo pelo qual, INTIMO o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

Assinatura Digital - Lei 11.419/06 GENILDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO Chefe de Secretaria
27/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:46

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/03/2025.
13/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2025 12:49

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:01

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 06:17

Publicado Intimação em 16/08/2024.
02/12/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
19/11/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 17:24

Desentranhado o documento
19/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:16

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 04:26

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:58

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 09:45

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0801165-82.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: FRANCISCO DIEGO BEZERRA Parte demandada: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral ajuizada por FRANCISCO DIEGO BEZERRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), todos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial que, em março de 2024, a promovida efetivou consignação no benefício previdenciário do autor, realizando descontos diretamente na sua aposentadoria, sob a rubrica “CONTRIBUICAO CAAP”, consoante se observa do extrato previdenciário de Id. 117916700.

Afirma não ter contratado qualquer serviço junto à ré que dê ensejo à realização dos descontos, inexistindo, pois, autorização para tanto.

Requereu, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos.

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do contrato objeto da lide com o cancelamento definitivo da cobrança, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pela repetição do indébito em dobro.

Decisão de Id. 118033991 deferiu o pedido de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova.

Intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (Id. 122356813), a parte ré permaneceu inerte.

Decisão de Id. 123078325 concedeu a antecipação de tutela.

Devidamente citada, a demandada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme consta na aba "expedientes", ato de comunicação - Citação (18525968), do PJe.

Ao Id. 125158135, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide. É o breve relato.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Da revelia: De início, decreto a revelia da parte ré, tendo em vista que devidamente citada para compor a presente relação jurídico-processual e exercer seu direito de defesa, quedou-se inerte, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. É certo que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estarem presentes nos autos indícios que indiquem a veracidade do alegado, podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua pretensão.

Do julgamento antecipado: Como sobredito, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC.

Assim sendo, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

Cingem-se as questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços, e, por conseguinte sobre a legalidade da cobrança de “CONTRIBUICAO CAAP”.

Por fim, se é cabível repetição indébita em dobro das referidas cobranças e indenização por danos morais.

De início, esclareço que, pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor e do outro fornecedor de serviços, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC).

Estatui o inciso III do artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que à parte fornecedora não é dado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, presumindo-se cuidarem-se de amostras grátis, por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo.

Tem-se, pois, a chamada ilegalidade da cobrança de serviços não contratados de forma expressa pela parte consumidora, quer prestados pela parte fornecedora ou por terceiros, seja em rubrica própria ou mediante inclusão no dito plano de serviços.

Pois bem.

Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a requerida, mesmo devidamente citada, quedou-se inerte, de forma que era seu o ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo, pois, deste se desincumbido.

Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a descontos indevidos, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever da ré suspender os descontos, ressarcindo o valor descontado.

Portanto, assiste razão à parte autora, para serem reconhecidos indevidos os descontos do seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUICAO CAAP”.

Passo à análise da repetição de indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608).

Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor.

Assim, deve haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

Saliente-se que, não tendo havido contratação com a ré, trata-se de desconto indevido, o qual deve ser imediatamente paralisado e, os valores pagos, devem ser devolvidos à autora desde a data de cada desconto.

Com relação ao pedido de indenização, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente.

No que se refere ao ato lesivo, este consiste nos descontos indevidos realizados no benefício da autora, em decorrência de serviços não contratados.

Quanto ao dano, este se verifica pelo fato de a parte autora ter tido seu benefício previdenciário descontado em valor de relativa monta, sendo presumível o comprometimento de sua renda familiar.

Nesse passo, é forçoso reconhecer que o desconto de parte de seu salário, de valor já não tão elevado, por menor que seja, representa um desfalque considerável em suas finanças, comprometendo o seu sustento e de sua família, o que decerto tem o condão de provocar abalo emocional, sem que possa se falar em mero aborrecimento cotidiano.

Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada.

Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

Nesse sentido, observe o julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

TESE DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE SER MAJORADO.

VIABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803298-56.2022.8.20.5112, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 24/05/2023) Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora serem definitivamente interrompidos, pelo que RATIFICO a tutela de urgência concedida em Decisão de Id. 123078325; 2) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) a pagar à parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos.

Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito
14/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 08:59

Conclusos para julgamento
07/08/2024 05:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 09:44

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:15

Expedição de Ofício.
07/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 12:04

Conclusos para decisão
07/06/2024 02:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:10

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2024 11:10

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Francisco Diego Bezerra.
01/04/2024 12:06

Outras Decisões
01/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 07:50

Juntada de Certidão
28/03/2024 07:55

Declarada incompetência
26/03/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 14/06/2023 14:50

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