10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0823311-12.2022.8.20.5004 REQUERENTE: FATIMA FURTADO ALVES, FABIO FURTADO ALVES REQUERIDO: NIELITON FAGNER S DINIZ, G A DE OLIVEIRA JUNIOR, GASPAR AECIO DE OLIVEIRA JUNIOR, NIELITON FAGNER SANTOS DINIZ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Fátima Furtado Alves e Fábio Furtado Alves em face da decisão de ID 151342888, a qual julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos embargados, excluindo-se da conta os honorários sucumbenciais em razão da suspensão de exigibilidade reconhecida pelo acórdão.

Os embargantes alegam a existência de omissões, consistentes em: a) ausência de manifestação expressa sobre a responsabilidade solidária dos embargados pelo pagamento da condenação; b) falta de pronunciamento quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, uma vez que os embargados realizaram depósitos parciais que não corresponderam ao montante integral devido. É o necessário.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC).

Estão tempestivos e devem ser conhecidos.

Consta da sentença de mérito (ID 106372670) e do acórdão confirmatório (ID 134142088) a condenação dos embargados de forma solidária, o que implica responsabilidade conjunta e integral pelo pagamento do valor devido.

Com efeito, cada um dos devedores responde pela totalidade da obrigação, cabendo ao credor exigir de qualquer deles o cumprimento integral, nos termos do art. 275 do Código Civil.

Assim, reconhece-se a responsabilidade solidária dos embargados pela quitação integral da condenação, omissão esta que deve ser sanada.

Os embargados noticiaram a realização de depósitos judiciais em 27/01/2025, no valor total de R$ 6.017,04 (seis mil e dezessete reais e quatro centavos), conforme guias de R$ 3.008,52 cada (IDs 141132798 e 141132800).

Todavia, os próprios embargados, em sede de impugnação, reconheceram como devido o montante de R$ 12.034,08 (doze mil e trinta e quatro reais e oito centavos).

Portanto, é incontroverso que não houve pagamento voluntário integral da condenação, mas apenas parcial, subsistindo saldo em aberto em favor dos exequentes.

Os embargos devem ser acolhidos com efeitos integrativos, a fim de sanar as omissões apontadas, sem alteração do núcleo decisório que afastou a cobrança dos honorários sucumbenciais, por estarem com exigibilidade suspensa.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e DÊ-SE PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração, para: Integrar a decisão de ID 151342888, reconhecendo expressamente a responsabilidade solidária dos embargados G.

A. de Oliveira Junior e Gaspar Aécio de Oliveira Junior pela quitação integral da condenação fixada na sentença de mérito e confirmada no acórdão; Afirmar que os depósitos judiciais realizados R$ 6.017,04(seis mil e dezessete reais e quarenta e nove centavos) não configuram pagamento voluntário integral, subsistindo saldo devedor em favor dos exequentes, a ser apurado pela Secretaria; Determinar que, na conta a ser refeita, sejam considerados: a) a exclusão dos honorários sucumbenciais (com exigibilidade suspensa); b) a responsabilidade solidária dos devedores; c) a dedução dos depósitos judiciais já comprovados; d) a apuração do saldo remanescente devido.

No mais, mantêm-se os demais termos da decisão embargada.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 9 de setembro de 2025.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823311-12.2022.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 03-09-2024 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 03/09/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de agosto de 2024.
08/01/2024 12:49

Recebidos os autos
08/01/2024 12:49

Conclusos para julgamento
08/01/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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