12/09/2025 06:16

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0823311-12.2022.8.20.5004 REQUERENTE: FATIMA FURTADO ALVES, FABIO FURTADO ALVES REQUERIDO: NIELITON FAGNER S DINIZ, G A DE OLIVEIRA JUNIOR, GASPAR AECIO DE OLIVEIRA JUNIOR, NIELITON FAGNER SANTOS DINIZ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Fátima Furtado Alves e Fábio Furtado Alves em face da decisão de ID 151342888, a qual julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos embargados, excluindo-se da conta os honorários sucumbenciais em razão da suspensão de exigibilidade reconhecida pelo acórdão.

Os embargantes alegam a existência de omissões, consistentes em: a) ausência de manifestação expressa sobre a responsabilidade solidária dos embargados pelo pagamento da condenação; b) falta de pronunciamento quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, uma vez que os embargados realizaram depósitos parciais que não corresponderam ao montante integral devido. É o necessário.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC).

Estão tempestivos e devem ser conhecidos.

Consta da sentença de mérito (ID 106372670) e do acórdão confirmatório (ID 134142088) a condenação dos embargados de forma solidária, o que implica responsabilidade conjunta e integral pelo pagamento do valor devido.

Com efeito, cada um dos devedores responde pela totalidade da obrigação, cabendo ao credor exigir de qualquer deles o cumprimento integral, nos termos do art. 275 do Código Civil.

Assim, reconhece-se a responsabilidade solidária dos embargados pela quitação integral da condenação, omissão esta que deve ser sanada.

Os embargados noticiaram a realização de depósitos judiciais em 27/01/2025, no valor total de R$ 6.017,04 (seis mil e dezessete reais e quatro centavos), conforme guias de R$ 3.008,52 cada (IDs 141132798 e 141132800).

Todavia, os próprios embargados, em sede de impugnação, reconheceram como devido o montante de R$ 12.034,08 (doze mil e trinta e quatro reais e oito centavos).

Portanto, é incontroverso que não houve pagamento voluntário integral da condenação, mas apenas parcial, subsistindo saldo em aberto em favor dos exequentes.

Os embargos devem ser acolhidos com efeitos integrativos, a fim de sanar as omissões apontadas, sem alteração do núcleo decisório que afastou a cobrança dos honorários sucumbenciais, por estarem com exigibilidade suspensa.

Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e DÊ-SE PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração, para: Integrar a decisão de ID 151342888, reconhecendo expressamente a responsabilidade solidária dos embargados G.

A. de Oliveira Junior e Gaspar Aécio de Oliveira Junior pela quitação integral da condenação fixada na sentença de mérito e confirmada no acórdão; Afirmar que os depósitos judiciais realizados R$ 6.017,04(seis mil e dezessete reais e quarenta e nove centavos) não configuram pagamento voluntário integral, subsistindo saldo devedor em favor dos exequentes, a ser apurado pela Secretaria; Determinar que, na conta a ser refeita, sejam considerados: a) a exclusão dos honorários sucumbenciais (com exigibilidade suspensa); b) a responsabilidade solidária dos devedores; c) a dedução dos depósitos judiciais já comprovados; d) a apuração do saldo remanescente devido.

No mais, mantêm-se os demais termos da decisão embargada.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 9 de setembro de 2025.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/05/2025 00:19

Decorrido prazo de G A DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:19

Decorrido prazo de GASPAR AECIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:10

Julgada procedente a impugnação à execução de
07/03/2025 08:29

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FABIO FURTADO ALVES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FATIMA FURTADO ALVES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:35

Decorrido prazo de FATIMA FURTADO ALVES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:35

Decorrido prazo de FABIO FURTADO ALVES em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:23

Decorrido prazo de NIELITON FAGNER S DINIZ e NIELITON FAGNER SANTOS DINIZ em 29/01/2025.
30/01/2025 11:21

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:43

Decorrido prazo de ARYSON ROCHA MAIA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:43

Decorrido prazo de JULIANA MORAIS DE LACERDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ARYSON ROCHA MAIA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de JULIANA MORAIS DE LACERDA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 10:40

Processo Reativado
25/11/2024 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 12:16

Transitado em Julgado em 18/10/2024
21/10/2024 11:19

Recebidos os autos
21/10/2024 11:19

Juntada de intimação de pauta
08/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2024 12:09

Nomeado outro auxiliar da justiça
20/12/2023 06:26

Conclusos para decisão
19/12/2023 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ARYSON ROCHA MAIA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:52

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2023 09:36

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2023 03:49

Decorrido prazo de ARYSON ROCHA MAIA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:49

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:49

Decorrido prazo de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:20

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:19

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 07:02

Conclusos para julgamento
20/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 02:49

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOSA DE CAMPOS em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:41

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:48

Outras Decisões
05/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:13

Juntada de ato ordinatório
22/03/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 16:35

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 13:23

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:23

Expedição de Mandado.
10/02/2023 13:09

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:46

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 11:46

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 11:45

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 01:42

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2023 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 17:35

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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