15/06/2025 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:17

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0912133-83.2022.8.20.5001 Parte exequente: MARCELLO RANIERE GALVAO RIBEIRO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 136481290) com os cálculos apresentados pela parte exequente/executado.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 1.257,39 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 31/10/2024, conforme Id 136481290.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 135088108), em favor de RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES, OAB/RN n° 12506, CNPJ n° *47.***.*07-99, consoante petição de Id 135088105.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 4 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/02/2025 19:41

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
19/11/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 22:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2024 22:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:43

Recebidos os autos
16/10/2024 16:43

Juntada de intimação de pauta
27/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2023 12:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
22/10/2023 05:13

Decorrido prazo de MARCELLO RANIERE GALVAO RIBEIRO em 20/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:19

Decorrido prazo de MARCELLO RANIERE GALVAO RIBEIRO em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 06:04

Decorrido prazo de MARCELLO RANIERE GALVAO RIBEIRO em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:55

Embargos de declaração não acolhidos
28/07/2023 07:10

Conclusos para decisão
28/06/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:46

Juntada de ato ordinatório
21/06/2023 14:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 06:50

Conclusos para julgamento
19/02/2023 17:13

Juntada de Petição de alegações finais
08/12/2022 09:38

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:48

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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