03/07/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:51

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 16:03

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 02:23

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/05/2025 09:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2025 23:59.
03/05/2025 09:35

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
29/04/2025 08:57

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 20:27

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0911778-73.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): EDSON MORAIS registrado(a) civilmente como EDSON MORAES EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 144024597) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 47.326,29 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27/11/2024, conforme ID 137244633.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 91813592), em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 988, CNPJ n° 33.***.***/0001-05, consonante petição de ID 145013217.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 11:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 21:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:01

Recebidos os autos
17/10/2024 09:01

Juntada de intimação de pauta
04/05/2023 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/04/2023 23:59.
27/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 19:52

Juntada de Petição de recurso inominado
09/03/2023 16:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:22

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 10:54

Conclusos para julgamento
19/01/2023 10:05

Juntada de Petição de alegações finais
18/01/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 14:05

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:58

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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