25/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0809362-90.2023.8.20.5001 Parte exequente: GERUZA VITOR AMORIM Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo(a) autor(a) sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo(a) exequente, no total de R$ 12.322,96 (doze mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 18.12.2024, conforme Id 138977787.

Fica o(a) exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 138977791), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.***.***/0001-32, representada por MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00, com autorização de saque para MANOEL MATIAS FILHO, OAB/RN 4869, CPF *83.***.*33-00 e CAROLINA DE SOUZA MATIAS, OAB/RN 12.152, CPF *12.***.*49-02, consoante petição de Id 138977785.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
24/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:42

Outras Decisões
11/07/2025 18:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:00

Recebidos os autos
17/10/2024 09:00

Juntada de intimação de pauta
04/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023 06:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/09/2023 23:59.
17/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 20:34

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 10:06

Conclusos para julgamento
30/05/2023 10:11

Juntada de Petição de alegações finais
29/04/2023 04:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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