27/05/2025 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:48

Transitado em Julgado em 25/04/2025
22/04/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/04/2025 05:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802981-78.2024.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de FRANCISCO ANDRIELE FERREIRA DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n.138627357.

Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública.

Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito.

Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação.

Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade.

Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por FRANCISCO ANDRIELE FERREIRA DE CARVALHO.

A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP).

Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo.

Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
04/04/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:18

Desentranhado o documento
04/04/2025 07:18

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de partes em 04/04/2025.
04/04/2025 07:16

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/03/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRIELE FERREIRA DE CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRIELE FERREIRA DE CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
16/03/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 14:12

Juntada de diligência
28/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:22

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO ANDRIELE FERREIRA DE CARVALHO
17/12/2024 05:14

Conclusos para julgamento
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:43

Decorrido prazo de suspensão em 12/12/2024.
12/12/2024 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2024 01:26

Publicado Intimação em 15/08/2024.
01/12/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
07/11/2024 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/10/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802981-78.2024.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - Crimes de Trânsito (3632) DEFENSORIA (POLO ATIVO: FLAGRANTEADO: ATO ORDINATÓRIO Nesta data, abro vista dos autos à 97ª Delegacia de Polícia Civil Assu/RN, pelo prazo de 30 dias, para juntada do Inquérito Policial.

Assu, 13 de agosto de 2024 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
13/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/06/2024 21:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:29

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO ANDRIELE FERREIRA DE CARVALHO.
25/06/2024 11:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801446-03.2023.8.20.5131

Municipio de Sao Miguel

Procuradoria Geral do Municipio de Sao M...

Advogado: Francisco Cleidson Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0801446-03.2023.8.20.5131

Maria da Penha Alves

Municipio de Sao Miguel

Advogado: Francisco Cleidson Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0832809-73.2024.8.20.5001

Luis Roberto Machado Barboza

Airton Amaro de Oliveira

Advogado: Adriano Moralles Nobre de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0807030-29.2023.8.20.5106

Mirelle Yorana Oliveira da Costa Mendes

Companhia Aerea Gol Linhas Inteligentes ...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0803796-54.2023.8.20.5101

Carlos Silva dos Santos

Municipio de Caico

Advogado: Barbara Camila Miguel do Amaral

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2023 15:09

Exibir Processo