TJRN - 0860008-07.2023.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL - 1º GABINETE GABINETE DO JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0860008-07.2023.8.20.5001 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental na Reclamação nº 75.676/RN, prevalecendo o voto do eminente Ministro Flávio Dino, que votou pela manutenção da decisão proferida pela então presidente desta Turma, MM.
Juíza Sabrina Smith Chaves, restando vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que votou pela cassação do decisum.
Ademais, consoante certidão acostada ao Id. 33313708, o acórdão da Suprema Corte passou em julgado aos dois dias do mês de agosto do corrente ano.
Portanto, esgotada a prestação jurisdicional por este colegiado, determino o envio dos autos ao juízo de origem, 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sua baixa definitiva.
Dê-se ciência às partes.
Cumpra-se.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR -
01/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0860008-07.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-08-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/08 a 02/09/2024.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 31 de julho de 2024. -
23/07/2024 14:36
Recebidos os autos
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23/07/2024 14:36
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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