04/09/2025 15:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
29/08/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 07:50

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/05/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 21:24

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 09:32

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0836974-03.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ADEMIR DE LIRA REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. (Id 147384672) Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 65.412,34 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e trinta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04/02/2025, conforme ID 141815035.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, HOMOLOGO o montante de R$ 6.541,23 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) da quantia original, atualizado até 04/02/2025, não integrando a quantia do requerente, tudo em conformidade com o que foi determinado no acórdão da Turma Recursal.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 103065650.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário.

Já em relação ao crédito de honorários sucumbenciais, esse possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para igualmente cadastro no sistema, como Honorários – Sucumbenciais Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:25

Juntada de Certidão
30/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:40

Juntada de diligência
18/10/2024 11:12

Expedição de Mandado.
18/10/2024 08:24

Recebidos os autos
18/10/2024 08:24

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
25/04/2024 09:57

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2024 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 07:15

Conclusos para julgamento
14/12/2023 07:33

Decorrido prazo de ADEMIR DE LIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 07:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 07:33

Decorrido prazo de ADEMIR DE LIRA em 13/12/2023 23:59.
08/11/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:37

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
03/10/2023 05:11

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 16:03

Juntada de diligência
17/09/2023 22:00

Juntada de Petição de comunicações
14/09/2023 22:28

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 13:10

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
08/07/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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