15/09/2025 15:34

Juntada de termo
29/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 25/08/2025 23:59.
23/06/2025 15:28

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
23/06/2025 06:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/06/2025 21:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:29

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 15:56

Publicado Intimação em 28/04/2025.
11/05/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802753-16.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nome: MARILENE DA ROCHA Endereço: Rua Av.

Fatima, 171, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando os valores trazidos pelo exequente, HOMOLOGO a planilha de Id 134715056.

Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60 para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
24/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 22/01/2025 23:59.
29/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
29/10/2024 11:34

Processo Reativado
28/10/2024 21:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:37

Recebidos os autos
16/10/2024 11:37

Juntada de intimação de pauta
09/11/2023 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 10:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
05/04/2023 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2023 23:59.
20/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2023 23:59.
09/12/2022 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 02:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 02:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 06:35

Julgado improcedente o pedido
07/10/2022 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/09/2022 23:59.
31/08/2022 12:10

Conclusos para julgamento
25/08/2022 10:42

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:48

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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