19/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
04/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0862857-49.2023.8.20.5001 Parte exequente: ROBERTO LUIZ FERNANDES DE VASCONCELOS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 28 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
23/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:49

Expedição de Ofício.
08/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 09:40

Recebidos os autos
01/04/2025 09:40

Juntada de intimação de pauta
30/07/2024 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:18

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:17

Juntada de aviso de recebimento
30/07/2024 08:17

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ FERNANDES DE VASCONCELOS em 18/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:17

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 13:21

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 17:04

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
08/03/2024 08:05

Conclusos para julgamento
05/03/2024 08:08

Juntada de réplica
01/02/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801094-14.2023.8.20.5109

Maria de Lourdes Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/11/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0800574-95.2023.8.20.5160

Cleonilde Sobral Dantas Costa

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0855545-22.2023.8.20.5001

Luiz Teixeira Guimaraes Junior

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Geailson Soares Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0820474-47.2023.8.20.5004

Doraija Karla Barbosa

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junio...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0862857-49.2023.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Roberto Luiz Fernandes de Vasconcelos

Advogado: Pedro Emanuel Braz Petta

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2024 17:53

Exibir Processo