TJRN - 0801908-28.2021.8.20.5131
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 08:55
Arquivado Definitivamente
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10/06/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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31/05/2025 00:19
Decorrido prazo de MIRIAM MARQUES DE BESSA em 30/05/2025 23:59.
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16/05/2025 01:33
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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16/05/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801908-28.2021.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RECORRENTE: MIRIAM MARQUES DE BESSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que, por meio de SISBAJUD, bloqueou-se a quantia necessária ao adimplemento da obrigação de pagar, tendo sido expedido o respectivo alvará no valor do RPV.
Quanto a obrigação de fazer, também restou comprovada nos autos através do ID 140923763. É o relato.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença.
Conforme demonstrado, o pagamento foi realizado através de bloqueio no SISBAJUD.
In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.
A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
No caso em tela, houve a satisfação da obrigação de pagar com os valores bloqueados via SISBAJUD, bem como da obrigação de fazer conforme comprovação nos autos.
III.
D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos.
Expedientes necessários.
SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.
MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/05/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 11:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/04/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 07:56
Juntada de Certidão
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08/04/2025 02:05
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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08/04/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: (84) 3673-9788 - E-mail:[email protected] Autos n. 0801908-28.2021.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MIRIAM MARQUES DE BESSA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para indicar os dados bancários para levantamento dos valores objeto da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
São Miguel, data registrada no sistema.
MAYARA MELO SOARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
03/04/2025 10:14
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 08:40
Juntada de ato ordinatório
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21/02/2025 17:30
Juntada de Certidão
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31/01/2025 12:15
Juntada de Certidão
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29/01/2025 10:23
Juntada de Certidão
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29/01/2025 09:48
Juntada de Certidão
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24/01/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 09:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
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07/07/2024 19:01
Conclusos para decisão
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27/06/2024 03:28
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 03:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 01:33
Decorrido prazo de MIRIAM MARQUES DE BESSA em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:56
Decorrido prazo de MIRIAM MARQUES DE BESSA em 26/06/2024 23:59.
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09/06/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 09:10
Conclusos para despacho
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06/03/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2023 10:29
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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11/11/2023 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 10/11/2023 23:59.
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10/11/2023 13:50
Conclusos para despacho
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10/11/2023 11:06
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/10/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 12:01
Recebidos os autos
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10/10/2023 12:01
Juntada de intimação de pauta
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17/01/2023 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/01/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 19:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/11/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 17:57
Decorrido prazo de MIRIAM MARQUES DE BESSA em 05/10/2022 23:59.
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05/10/2022 10:53
Juntada de Petição de recurso inominado
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08/09/2022 13:45
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 13:45
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 13:33
Julgado procedente em parte do pedido
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01/06/2022 20:09
Conclusos para decisão
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23/05/2022 11:13
Expedição de Certidão.
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23/05/2022 11:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 19/05/2022 23:59.
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15/05/2022 00:41
Decorrido prazo de MIRIAM MARQUES DE BESSA em 11/05/2022 23:59.
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24/04/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 10:28
Juntada de Petição de petição
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10/03/2022 19:27
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 20:13
Juntada de Petição de contestação
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25/11/2021 09:07
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 09:07
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 14:00
Outras Decisões
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10/11/2021 23:02
Conclusos para despacho
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10/11/2021 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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