30/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:43

Juntada de Petição de petição incidental
07/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 09:40

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 04:11

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição incidental
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824594-45.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARINALVA EUNICE DE ARAUJO Parte executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 139403399) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.495,66 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 15/10/2024, conforme Id. 133653019.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 133653016), em favor de MARCELO RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 39.***.***/0001-79, OAB/RN nº 1245, consoante petição de Id 133653012.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 3 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/02/2025 19:41

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/01/2025 23:59.
03/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição incidental
05/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:11

Recebidos os autos
15/10/2024 08:11

Juntada de intimação de pauta
14/12/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/11/2023 02:19

Expedição de Certidão.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
12/09/2023 18:54

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 07:38

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2023 11:51

Conclusos para julgamento
25/07/2023 04:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:00

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/07/2023 23:59.
16/06/2023 10:52

Juntada de Petição de alegações finais
15/06/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição incidental
02/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:43

Juntada de Petição de planilha de cálculos
10/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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