05/09/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:12

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/04/2025 12:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTANA DE MELO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTANA DE MELO em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:53

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0828461-46.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.216,99 (três mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19/11/2024, conforme ID 136587919.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% (dez por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136587921), em favor de ANDRÉ LUIS SANTANA DE MELO, OAB/RN n° 16.780, CPF n° *79.***.*39-28, consoante petição de ID 136587918.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 12:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 10:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:33

Recebidos os autos
22/10/2024 10:33

Juntada de despacho
27/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 02:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:56

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 18:36

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2024 06:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
30/01/2024 20:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:34

Juntada de ato ordinatório
24/11/2023 05:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:42

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 10:06

Conclusos para julgamento
06/10/2023 08:45

Decorrido prazo de ADRIANO LUCIO DE MEDEIROS em 05/10/2023 23:59.
15/08/2023 03:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
21/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:32

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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