18/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:35

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2025 10:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 11:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0853956-92.2023.8.20.5001 Exequente: SEVERINO RUFINO FILHO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para promover o acertamento do demonstrativo de débito, em 15 (quinze) dias, para considerar no cálculo, a data que efetivamente recebeu as remunerações, vez que na planilha juntada, aparenta que o demandante cobra os encargos de mora de dezembro de 2018 até abril de 2025, sem a dedução acima mencionada.

Após o decurso do prazo acima assinalado, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
20/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
05/05/2025 20:52

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 10:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 10:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 08:47

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0853956-92.2023.8.20.5001 Parte exequente: SEVERINO RUFINO FILHO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 11 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
14/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 13:35

Processo Reativado
10/04/2025 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 10:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 00:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:51

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 21:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 04:54

Conclusos para julgamento
02/12/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:01

Recebidos os autos
15/10/2024 08:01

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:46

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:05

Juntada de ato ordinatório
10/11/2023 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 06:37

Indeferida a petição inicial
04/10/2023 07:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:03

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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